📺 JJ1 - Não cabe ao juiz condenar o réu se MP pede absolvição do acusado

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decide que caso o Ministério Público tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo. O entendimento é que a decisão pode violar o princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar.