Lei complementar 80 Completa Organiza a Defensoria publica
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- Опубликовано: 23 авг 2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Mensagem de veto
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Disposições Gerais
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei.
Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Art. 2º A Defensoria Pública abrange:
I - a Defensoria Pública da União;
II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
III - as Defensorias Públicas dos Estados.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
I - prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III - patrocinar ação civil;
III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV - patrocinar defesa em ação penal;
IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
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/ sandrohenriquegoncalves10
Fonte: *Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.
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Muito obrigada pela disponibilização do vídeo!! A leitura dos artigos relacionados à organização das Defensorias Públicas Estaduais começa em 1h42min.
Bons estudos
Muito boa leitura , voz agradável. Obrigada por disponibilizar.
muito obrigada
Obrigada!! Me ajudou muito, rendeu muito os estudos do áudio. Deus abençoe 🙏 Já me inscrevi 😊
👏👏👏
Obrigada
Não parece aula
Não é, é leitura da letra da lei. Bons estudos!
Gostei muito, mas a leitura poderia ser um pouquinho mais lenta, ajudaria assimilar melhor... só uma opinião, contudo já sou muito grata por disponibilizar esse material...gratidão 😊🙏
😲😅😅😅 eu já coloquei no 1.5x para acelerar a leitura, enquanto lia junto, vc pode fazer o mesmo, só que tornando o vídeo mais lento, bons estudos. 👍🏼🙏🏼