ESTELIONATO - Crime de Ação Pública Condicionada!

Desde o advento do pacote anticrimes - Lei 13.964/2019 - que o crime de estelionato passou a ser de ação pública condicionada à representação do ofendido. Ou seja, se a vítima não representar contra o autor dos fatos, o MP não poderá oferecer a denúncia. Essa matéria tem sido cobrada com frequência nas provas da OAB. Vamos entender melhor?

[@marcoaurelio-bt6li]

Parabéns pela explicação com maestria!😊👏👏👏

[@barbaralins5779]

Obrigada gosto muito de suas aulas

[@professorwarlemfreire5435]

Muito obrigado Bárbara, pelo carinho!

[@jhonevicente9322]

Obrigado por disponibilizar do vosso tempo pra compartilhar conosco.

[@professorwarlemfreire5435]

Um prazer imenso em poder ajudar meu caro!

[@sueliparizotto]

Show..sempre nos alertando pelos pequenos detalhes.

[@professorwarlemfreire5435]

São esses detalhes que fazem a diferença!