Isenção de IR por moléstia grave - PGBL e VGBL ; resgates e benefícios REsp 1.583.638-SC - 2T
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- Опубликовано: 17 сен 2024
- “3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". (...)
4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez
5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano).
6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. (...)
Perfeito.
Bom dia preciso tirar a duvida com.o Dr tenho 69 e a doença grave
Doutor, sou cega e só nesse ano soube que teria direito a isenção do imposto de renda. Entrei com um pedido no INSS, e consegui neste ano a isenção e direito aos retroativo dos últimos cinco anos. ocorre que em 2017 fiz o único depósito no banco Bradesco de um previdência privada, Tipo VGBL. saquei o valor total dessa previdência em 2022 fui tributada. Eu teria o direito a isenção do imposto de renda sobre essa previdência? Obrigada.
Bom dia, herança de valores mensais ganhos na justiça.. O de cujos era isento por molestia, não descontava ir.
O herdeiro recebeu um precatorio e ele também tem molestia grave reconhecida.
O precatorio estará isento de ir na fonte por RRA
E como ter esse direito? Tenho VGBL e doença grave com direito à isenção. Tenho que entrar com processo? O Dr. sabe informar se o processo é demorado? Tenho receio das custas serem altas. Deve ter recursos etc. Será que há casos de insucesso?
Boa tarde fui aposentado por invalidez doença grave como com fazer petição não pagar IR no inss e aposenta complementar e se posso sacar meu dinheiro total da previdência privada.
Obrigado
Bom dia..essa isenção vale tanto para o resgate regressivo quanto progressivo..pq estou fazendo uma retificação e. Pedindo restituição de um resgate de pgbl regressivo q. No informe do IR VEIO no rendimentos sujeito a tribulação exclusiva..e eu fiquei na dúvida se posso pedir a restituição.grato
Essa isenção para PGBL ou VGBL vale independente da tributação escolhida (regressiva ou progressiva)?
caso o resgate ocorra enquanto ainda estiver na ativa, mesmo com o diagnóstico de doença grave, cabe a isenção?