Município não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade

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  • Опубликовано: 19 июн 2024
  • ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o município de São João del-Rei (MG) não é parte legítima para apresentar recurso contra decisão da ministra Assusete Magalhães (aposentada) em processo no qual o atual prefeito, Nivaldo José de Andrade, foi condenado por improbidade administrativa.
    REsp 2020455
    Link da notícia: www.stj.jus.br/sites/portalp/...

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