Administração Pública Indireta - FUNDAÇÕES

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  • Опубликовано: 16 июл 2024
  • Mínimo existencial sobre as Fundações criadas pela Administração Pública para realizar as atividades previstas no art. 62 do Código Civil, incluídas pela Lei Federal n.º 13.151, de 28 de julho de 2015.

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