CPP COMENTADO - ARTIGO 3º - Aplicação da Lei Processual Penal - Interpretação extensiva e analógica
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- A Lei Processual Penal admite a sua interpretação de forma extensiva, aplicação por meio de analogia e o suplemento com base em princípios gerais de direito.
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