Como solicitar o título de ocupação não temporária do domínio público marítimo?

Através deste requerimento é possível solicitar um título de utilização, sob a forma de licença, contrato de concessão ou mera autorização para a ocupação não temporária duma área situada no litoral - domínio publico marítimo. Pode ser utilizado, por exemplo, quando é pretendida a construção de moradias, estabelecimentos comerciais ou turísticos.
Conforme o tipo de utilização, poderá ser necessário o pagamento de uma taxa de utilização.
Clique no seguinte link para aceder o serviço:
simplifica.mad...
Para mais informações:
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