Saiba como solicitar a Regularização da Utilizacao não Titulada do Domínio Público Marítimo

Através deste requerimento é possível solicitar a regularização de ocupações não tituladas em áreas situadas no litoral - domínio publico marítimo. Deve ser utilizado quando é pretendida a legalização de situações existentes de utilização e de ocupação.
Conforme o tipo de utilização, poderá ser necessário o pagamento de uma taxa de utilização.
Clique no seguinte link para aceder o serviço:
simplifica.mad...
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