Lei Orgânica da Magistratura Aula 02 ⚠️

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  • Опубликовано: 28 окт 2024

Комментарии • 1

  • @alvaroramon9597
    @alvaroramon9597 Год назад +4

    O artigo foi alterado recentemente e a idade agora é 70 anos!
    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)