Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça - 8/5/24
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- Опубликовано: 7 май 2024
- Comissão de Constituição e Justiça segue pauta com 21 itens. Entre os projetos em análise está o PL 2.285/2022, que torna crime a intolerância política. O PL 1.640/2019 aumenta para até 10 anos o tempo de banimento de torcedores condenados por promover tumulto, praticar ou incitar violência em eventos esportivos. E retorna à pauta o projeto de lei que permite a redução da reserva legal em imóveis rurais da Amazônia Legal com mais 50% do território ocupado por áreas protegidas (PL 3.334/2023).
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Tem que proibir a venda de precatórios! Acabar com essa máfia!!!
nao era pra existir mais esse negocio de negro ou bramco era pra ser todos iguais perante a lei, todos umanos e pronto
vai aprender a escrever