[LIVE] Leis: Abuso de Autoridade, T0rtur4 e Maria da Penha (RETA FINAL PCSP 2023)
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- Опубликовано: 24 сен 2023
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Nessa aula ao vivo de Criminologia para A RETA FINAL PCSP 2023 sobre o tema Leis Penais Especiais e tratará de suas apostas sobre 3 leis: Lei de Abuso de Autoridade: Lei nº 13.869/2019; Lei de T0rtur4: Lei nº 9.455/1997; Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340/2006. Confira!
Ao vivo hoje (segunda-feira) às 19h! 
Развлечения
![[LIVE] Leis: CONTRAVENÇÕES PENAIS e Lei HENRY BOREL (RETA FINAL PCSP 2023)](http://i.ytimg.com/vi/qJ5i_AWEF5k/mqdefault.jpg)
![[LIVE] Leis: CONTRAVENÇÕES PENAIS e Lei HENRY BOREL (RETA FINAL PCSP 2023)](/img/tr.png)
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Com o Diego, o Direito parece ser tão fácil de compreender. Ele com certeza é o melhor
Lá ele
@@fernando26041986 oxi
vamos lá... assim que passar no concurso volto para agradecer 1Primeiro O Eterno Deus, depois ao senhor.
Diego nasceu com dom de ensinar .
Valeu Diego! Você é indiscutivelmente o melhor professor de direito!
Estudando para Delta com o professor Diego, professor tranquilamente é competente para dar aulas p carreiras jurídicas, muito bom! Grato
Diego, por favor, disponibilize o material desta aula!
Boaa professor, para a próxima, Lei Henry Borel, eu acho q vem na escrita em..., comenta sobre q saida da lei de prisão temporária do edital, valeeu
O prof. Diego falou umas mil vezes pra baixar o material na descrição! Mas onde está?
tiro o chapeu pra esse professor muito inteligente.
MONSTRO NO QUE FAZ😮la ele😅
Professor, no âmbito trabalhista não se aplica, mas a lei fala sobre as mulheres que são esporadicamente agregadas ao lar também estão amparadas pela referida lei. Exemplo: Empregada que limpa uma residência 3x na semana, se agredida, será Maria da Penha. Correto ou não?
Paz profunda
Grato DP
🎉 top demais
Aprovado escrivão e rumo ao Delta! professor exemplar!
AULA SENSACIONAL!!!
PARABÉNS
Boa tarde professor ! Vc tem algum curso completo de português no RUclips ou para vender com preço acessível 👍🏽? Gostei da sua didática de ensino. Que Deus abençoe.
Professor, faltou o material desta aula
fico estarrecido como uma pessoa com tanto conhecimento como o D.P. tem menos de 1M de inscritos, enquanto artistas que em nada acrescentam, têm em troca milhões e milhões... realmente os que aqui se fazem presentes estão no lugar certo. não adianta dar pérola aos porcos, eles nunca entenderão o valor do conhecimento.
Gostei.
Bora q bora! Rumo à Acadepol!
Excelente Professor, explica de mais! Muito obrigado prof° DP.
Top
Top ❤
Abuso de Autoridade:
efeitos não-automáticos:
I - indenizar o dano causado (requerido pelo ofendido ao juíz); SEMPRE
II - inabilitação para exercício cargo mandato função de 1-5 anos;
III - Perda do cargo/mandato/função; em caso de Reincidência Específica
Autônomas ou Cumulativamente
Penas restritivas de direitos:
I - Prestação de serviço comunitário
II - Suspensão exercício cargo/mandato/função 1-6 meses, com perda de vencimentos e vantagens;
Autônomas OU Cumulativamente
PENAS:
Art. 9 - Detenção 1-4 anos+Multa = Privação de liberdade indevida (Parágrafo: Mesma pena juíz que DEIXA de: Relaxar prisão manifestadamente ilegal e/ou trocar prisão preventiva por medida cautelar diversa ou liberdade provisória quando cabível; que deixa de deferir liminar ou ordem de habeas corpus quando cabível;
Art. 12 - OMISSÃO PRÓPRIA de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo (24h): 6 meses a 2 anos+multa.
Incorre na mesma pena quem:
I - deixa de comunicar IMEDIATAMENTE prisão preventiva ou temporária à autoridade que a decretou;
II - deixar de informar a família do preso IMEDIATAMENTE;
III - deixar de entregar a nota de culpa assinada pela autoridade ao preso (motivo da prisão e o condutor e as testemunhas) 24 horas;
IV - deixar de efetuar a liberação do preso em todos os casos (preventiva, temporária, medida de segurança, internação) sem motivo justo e excepcionalíssimo IMEDIATAMENTE (mesmo caso quando esgota o prazo judicial);
Art. 13 - Constranger preso mediante violência, grave ameaça ou redução da sua capacidade de resistência a:
I - Exibir seu corpo ou parte dele à curiosidade pública
II - Submetê-lo a situação vexatória ou constrangimento não prevista em lei
III - Produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro
Pena: detenção de 1 a 4 anos + multa; sem prejuízo da pena cominada pela violência.
Boa noite prof obrigado
Cara bacana. !!
Certeza de aula top .🙌 🫶
Obrigado pelo vídeo, professor!
Excelente didática! 👏
Amo essas aulas ❤
Sempre muito boa as aulas
Já no aquecimento.
Obrigada prof
Boa madrugada professor aula top rumo pc sp
👏👏👏
Boa noite
15:38 - Professor... aqui vc fala do material de apoio dessa aula.
Onde está esse material???
Professor, a pena da Lei de Organização Criminosa se não estiver enganado possui efeitos automáticos, acredito que houve um equívoco na aula.
Buenas noches
Faz Aula de contabilidadeee
Parabéns professor, sua didática é excelente.
Uma duvida, na prática, o senhor saberia dizer como é feita essa medida de afastamento do lar?
De forma verbal mesmo? Se o policial depara com o flagrante, da essa ordem ao infrator, ou seria outro procedimento ?
Será que depois vão deixar o link do material?
Tortura
I - Constranger usando violência ou grave-ameaça, causando sofrimento físico ou mental, VISANDO:
a) obter informação, declaração ou confissão dela ou de terceiro
b) provocar ação ou omissão de natureza criminosa
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico/mental como forma de CASTIGO PESSOAL ou medida de caráter PREVENTIVO; Reclusão 2-8 Anos
$1 - Crime PRÓPRIO: Submeter recluso/detento a sofrimento físico ou mental, por ato não previsto em lei e não resultante da medida legal; PRESCINDE de MOTIVO!
$2 - Omissão quando deveria evitar ou apurar o crime: 1-4 anos (PENA MENOR do que a do TORTURADOR).
$5 Condenação: PERDA DO CARGO/MANDATO/FUNÇÃO + Interdição pelo dobro do prazo da pena para exercer novamente (EFEITO AUTOMÁTICO da condenação)
Diego isso não seria coação moral irresistível?
Professor libera o material pdf por favor
Diego, amanhã a lei 9099 fax aniversário 🎂 @
Muito bom !
Cheguei sentando o dedo 😅
O Ramon pede para Diego falar depois da prova oral referente ao vídeo RUclips Raphael Cazare fez 40 português, direito 80 e informática 100 e ele reprovou será que cabe recurso.
Se não me engano, não cabe recurso pq tem que fazer mínimo de 50% em cada matéria. Está no edital
Professor obrigado pela aula! Sou aluno DP e dessa vez, Deus querendo, uma vaga (tira - decap) é minha! Boa sorte a todos!
Esquece do material não professor.
Ramon ,diga ao Diego qual livro eu poderei comprar que tenha as novas materias de criminologia,por favor mano !!
não encontrei o material da aula, somente o link do academia DP e do edital verticalizado, poderia me mandar por gentileza
Como posso ter somente questões com gabaritos das suas aulas ??
Vai disponibilizar material?
Tem o download do material?
Prevejo sorteios, aprovações 🙏
🎉🎉🎉🎉uhuuuu amém
Vai ter material
Está faltando o material dessa aula
Cadê o link para download do material professor?
😮😮😮😮😮🎉❤
Não tem material de apoio ?
..🚀
Cadê o material por favor??
material dessa aula ?
D
Não sei de onde baixar o material 😮
Não tem o material desta aula? 😢
Esse vídeo é pra qual cargo?
Como assim, PC SP Nível Médio ano que vem, não entendi
Kd o material?
Então posso inferir que o ministro do STF, usou e usa do abuso de autoridade em relação aos seus atos praticados 08/01.
Cadê o material? 😢
A
E se for patrão da mulher ?
Pelo jeito quem estuda de graça não tem direito a material nenhum!!!!! Kkkkkk
Homem seja MGTOW se quiser.
@*@*@*@*
Homem busque saber o que é MGTOW.
!*!*!*!*
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D