Conseguir REMÉDIO DE GRAÇA pelo SUS? [Até medicamento importado]
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- Опубликовано: 7 сен 2024
- Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista.
No Brasil, o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Esse direito é operacionalizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que deve fornecer acesso integral, universal e igualitário a serviços de saúde. Contudo, a realidade muitas vezes difere do ideal constitucional, levando cidadãos a recorrerem ao Poder Judiciário para garantir o fornecimento de medicamentos essenciais. As ações judiciais, conhecidas como "judicialização da saúde", têm sido um instrumento crucial para assegurar o acesso a tratamentos, especialmente aqueles não disponibilizados diretamente pelo SUS. Decisões judiciais frequentemente obrigam o Estado a fornecer medicamentos de alto custo ou específicos para condições raras, evidenciando a importância do Judiciário na efetivação do direito à saúde.
Como conseguir MEDICAMENTO DE GRAÇA pelo SUS? [Até remédio importado]
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Boa noite. Minha filha é autista servidora pública federal. Eu queria saber se ela tem direito a redução de carga horária. Pois eu só vejo sobre os filhos, mas não sobre o autista adulto.
Boa tarde Dr ! Minha filha tem 24 anos tem autismo de grau 1 de suporte e toma medicamentos controlados . Ela recebe pensão por morte do meu esposo, se ela casar ou trabalhar perde a pensão?