Qual o prazo para apelação?
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Neste video vamos fala sobre o prazo na apelação criminal.
O tema também é abordado em um artigo de nossa autoria:
Qual o prazo da Apelação Criminal?
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*OLÁ, DR. POR FAVOR, IMPLORO QUE O SR. LEIA TODO O MEU TEXTO. EU JÁ SOU INSCRITO. DR. MAS O FATO DE ESTAR EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, QUER DIZER QUE AINDA CORRO RISCO DA OUTRA PARTE ENTRAR COM A APELAÇÃO POR CONTA DOS 30 DIAS ÚTEIS DA DEFENSORIA PÚBLICA ? DR. É ISSO QUE ESTÁ ME CONFUNDINDO, JÁ QUE O JUIZ, NA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEU PRAZO DE APELAÇÃO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA O RÉU SE MANIFESTAR E O PRAZO JÁ FOI ULTRAPASSADO. A DEFENSORIA ME FALOU QUE SÃO 15 DIAS ÚTEIS. AINDA ESTOU CORRENDO RISCO NA APELAÇÃO, MESMO COM O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME CONSTA NA SENTENÇA DO DIA 23/10/2023 ? HOJE JÁ É 28/11/2023 !! DR., POR FAVOR, PODE ME AJUDAR ? A SENTENÇA DE 03 FOLHAS ENFATIZANDO RESOLUÇÃO DE MÉRITO E TODOS OS ITENS PROCEDENTES, SUBIU AOS AUTOS NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2023. CORRE NA DEFENSORIA PÚBLICA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. PELO CÁLCULO DO SR., EM QUAL DIA ESPECIFICAMENTE SERÁ TRANSITADO EM JULGADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ESSES 30 DIAS DA DEFENSORA PÚBLICA, APESAR QUE O JUIZ NA SENTENÇA DEU O PRAZO DE APELAÇÃO DE 15 DIAS ÚTEIS AO RÉU ? DR. AINDA NÃO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL !! *DR. FOI A PARTIR DO DIA 23 DE OUTUBRO QUE COMEÇOU A CONTAR O PRAZO DE APELAÇÃO ?* COM A ORDEM DE CESSAÇÃO DA PENSÃO O RÉU NÃO SERÁ AVISADO PELO CORREIO A TEMPO DE ENTRAR COM A APELAÇÃO ANTES DE SER PUBLUCADO NO DIÁRIO OFICIAIL E ME. PREJUDICAR ? PELAS DATAS QUE MENCIONEI: 23/10/2023 NOS AUTOS. QUAL DIA ESPECÍFICO SERÁ O TRANSITADO EM JULGADO NO DIÁRIO OFICIAL ?. ABRAÇO.*