Fred Quintanilha atua com Contabilidade e Cálculo Judiciai (#Trabalhista/#Previdenciário/#Financeiro/#Tributário). Contatos (WhatsApp): (21) 98995-8645 STJ (Superior Tribunal de Justiça) concede gratuidade de justiça para MEI e EI! A Lei nº 13.105 prevê a concessão da gratuidade de justiça para pessoa natural ou jurídica, que não possua recurso para custear despesas processuais. Em maio durante um recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à gratuidade de justiça para o microempreendedor individual e empresário individual em caso de insuficiência financeira. Fonte: STJ (Superior Tribunal de Justiça) Base Legal: artigos 98 e 99 da Lei 13.105 (Código de Processo Civil); artigos 44 e 45 da Lei 10.406 (Código Civil) STJ (Notícias): www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28042022-Gratuidade-de-justica-para-MEI-e-EI-exige-apenas-declaracao-de-falta-de-recursos--decide-Quarta-Turma.aspx Lei 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil): www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Lei 10.406 de 2002 (Código Civil): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm Tema: Justiça Gratuita para Microempreendedor Individual e Empresário Individual! Apresentação: Fred Quintanilha Canal no RUclips (Fred Quintanilha): www.youtube.com/@ContadorFred #contador #contabilidade #FredQuintanilha #brasil #rj021 #rj40graus #rj #riodejaneiro #maricá #Niterói #MEI #EI #microempreendedorindividual #empresarioindividual #pessoas #pf #pessoafisica #gratuita #graça #cnpjmei #direitos #justiça #processosjudiciais #stj #superiortribunaldejustiça #tributario #financeiro #gratuidade #gratuito #justiça #justiçagratuita
Fred Quintanilha atua com Contabilidade e Cálculo Judiciai (#Trabalhista/#Previdenciário/#Financeiro/#Tributário). Contatos (WhatsApp): (21) 98995-8645
STJ (Superior Tribunal de Justiça) concede gratuidade de justiça para MEI e EI!
A Lei nº 13.105 prevê a concessão da gratuidade de justiça para pessoa natural ou jurídica, que não possua recurso para custear despesas processuais. Em maio durante um recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à gratuidade de justiça para o microempreendedor individual e empresário individual em caso de insuficiência financeira.
Fonte: STJ (Superior Tribunal de Justiça)
Base Legal: artigos 98 e 99 da Lei 13.105 (Código de Processo Civil); artigos 44 e 45 da Lei 10.406 (Código Civil)
STJ (Notícias):
www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/28042022-Gratuidade-de-justica-para-MEI-e-EI-exige-apenas-declaracao-de-falta-de-recursos--decide-Quarta-Turma.aspx
Lei 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil):
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Lei 10.406 de 2002 (Código Civil): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Tema: Justiça Gratuita para Microempreendedor Individual e Empresário Individual!
Apresentação: Fred Quintanilha
Canal no RUclips (Fred Quintanilha): www.youtube.com/@ContadorFred
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