EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INFRINGENTES E DE NULIDADE

Na aula de hoje aprenderemos a desenvolver as peças processuais dos Embargos de Declaração (art. art. 619 do CPP) e Embargos Infringentes e de Nulidade (art. 609 do CPP).

[@thalesroberto9894]

Esse prof é o melhor!

[@JoseEduardo-zg2ml]

Bom dia! Tudo bom? Em relação aos Embargos de Declaração do JECRIM. A contagem de 5 dias (artigo 83, § 1), dos embargos declaratórios no Jecrim, conta a partir da ciência da decisão. Sendo assim, se o réu fica ciente de sentença condenatória, começa a fluir os dias a partir, de 1 dia após, o recebimento da intimação?