O que significa exame criminológico?
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- Опубликовано: 8 сен 2024
- A lei n 14.843/2024 alterou a Lei de Execução Penal para tornar obrigatório o exame criminológico a fins de progressão de regime da pena.
Art. 112, parágrafo 1 da Lei n 7.210/1984.