Vigilante pode fazer revista ou busca pessoal?
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- No vídeo esclareço por que os vigilantes patrimoniais não estão autorizados a realizar revistas em prestadores de serviço ou em qualquer outra pessoa.
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Link para o julgado que eu cito no video: www.conjur.com...
trecho: Para o relator, embora o Código de Processo Penal autorize qualquer pessoa a prender alguém em flagrante, "tal prerrogativa não lhe autoriza a efetuar busca pessoal". Isso porque a revista constitui violação à privacidade e à intimidade e é proibida pela Constituição, exceto se houver permissão da pessoa ou da legislação - o que não aconteceu no caso julgado.