Deixando aqui meu agradecimento por essa aula maravilhosa!! Clareza no conteúdo, artigos expostos a cada tópico,transmissão de segurança e domínio no conteúdo,professores top!!!. Que Equipe!!!! Parabéns!!!👏👏👏👏👏
Perfeita! fiquei muito grata por esse presente. Anotei umas coisas dessa aula top Non reformatio in pejus exclusivo da defesa, mesmo em soberania dos veredictos se aplica, exceto em caso de desclassificação. Reformatio in melius ainda que seja em sede de recurso exclusivo da acusação, podendo o tribunal inclusive decretar absolvição do réu. :O PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DOS RECURSOS PENAIS: Apresentação de razões fora do prazo é mera irregularidade, não é intempestividade Súmula 710 STF: prazo da contagem a partir da INTIMAÇÃO do réu, pouco importando a data da juntada. Mas em todo caso, começa do primeiro dia útil subsequente. Art. 577, CPP: prazo recursal da defesa a partir da intimação do último ator (seja réu ou defensor) Prazo recursal do MP: inicia-se da entrada dos autos no gabinete, pouco importando o momento em que efetivamente o promotor apõe ciente nos autos. PRAZO EM DOBRO: DPE tem por lei federal 80/94; DPU tem (exceto nos juizados federais) DATIVO e MP não tem (ao contrario do CPC!!!) (mas tem intimação pessoal) :O PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS - Assistente de Acusação tem atuação restrita e subsidiária: habilitado 5 dias / não habilitado 15 dias Depende de inércia do MP: impronúncia, apelação de absolutória ou se o MP perde o prazo. § 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598. Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. Súmula 210 STF: o assistente pode usar REX e RESP se forem continuação de apelações anteriormente interposta por ele. - Renúncia expressa e irretratável = Fato impeditivo é anterior X - Fato extintivo é posterior = Desistência/Deserção EFEITOS DO RECURSO: Obstativo: impede que transite em julgado. Devolutivo: restrito as matérias vinculadas ao recurso Suspensivo: Regressivo/Iterativo/Diferido: o prolator da decisão pode reformar sua própria decisão. Extensivo: efeitos objetivos e benéficos e não se baseia em caráter exclusivamente pessoais. Substitutivo: a decisão do tribunal substitui a reformada. Translativo: o tribunal pode analisar toda a matéria, inclusive para prejudicar o acusado, exceto em recurso excluzivo da defesa. Direito intertemporal do recurso: impugnação com base na lei vigente na data da publicação da decisão.
já dou curtida antes de assistir.. eu não conseguia entender sobre os recursos, agora graças a sua boa explicação consegui compreender perfeitamente. parabéns!!!
Que aula maravilhosa, meu professor é excelente porém essa aula estava super massante para entender e como eu não tenho afinidade com penal eu acabo confundindo muito com Processo Civil e essa vídeo aula esclareceu todas as minhas dúvidas. ♥
Somente dois pontos quanto ao conteúdo: 1 - Embargos de Declaração também é exceção ao Princípio da Unicidade Recursal. 2 - O prazo recursal para o MP começa a contar da entrada dos autos no setor administrativo da instituição, e não da chegada dos autos ao gabinete do Promotor de Justiça (o que são coisas distintas). No geral, parabéns pela aula, irei assistir outros temas que considero complexo do Processo Penal. Grande Abraço.
Lembrando de uma atualização após essa aula, no artigo 638 do CPP tanto o recurso especial quanto o extraordinário serão processados e julgados pelo STF e pelo STJ ( 2019)
Aprendendo em uma hora o que eu não aprendi em um período ❤️
Nem é uma professora, é um anjo! 😂Continue publicando vídeos 🙏🏼❤️
Verdade👏🏻👏🏻👏🏻
Passando só para parabenizar quem teve a ideia de colocar o nome do cursinho de Kultive. O conceito de marketing de vocês é muito bom
Deixando aqui meu agradecimento por essa aula maravilhosa!! Clareza no conteúdo, artigos expostos a cada tópico,transmissão de segurança e domínio no conteúdo,professores top!!!. Que Equipe!!!! Parabéns!!!👏👏👏👏👏
Perfeita! fiquei muito grata por esse presente. Anotei umas coisas dessa aula top
Non reformatio in pejus exclusivo da defesa, mesmo em soberania dos veredictos se aplica, exceto em caso de desclassificação.
Reformatio in melius ainda que seja em sede de recurso exclusivo da acusação, podendo o tribunal inclusive decretar absolvição do réu.
:O PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DOS RECURSOS PENAIS:
Apresentação de razões fora do prazo é mera irregularidade, não é intempestividade
Súmula 710 STF: prazo da contagem a partir da INTIMAÇÃO do réu, pouco importando a data da juntada. Mas em todo caso, começa do primeiro dia útil subsequente.
Art. 577, CPP: prazo recursal da defesa a partir da intimação do último ator (seja réu ou defensor)
Prazo recursal do MP: inicia-se da entrada dos autos no gabinete, pouco importando o momento em que efetivamente o promotor apõe ciente nos autos.
PRAZO EM DOBRO: DPE tem por lei federal 80/94; DPU tem (exceto nos juizados federais)
DATIVO e MP não tem (ao contrario do CPC!!!) (mas tem intimação pessoal)
:O PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
- Assistente de Acusação tem atuação restrita e subsidiária: habilitado 5 dias / não habilitado 15 dias
Depende de inércia do MP: impronúncia, apelação de absolutória ou se o MP perde o prazo.
§ 1o Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
Súmula 210 STF: o assistente pode usar REX e RESP se forem continuação de apelações anteriormente interposta por ele.
- Renúncia expressa e irretratável = Fato impeditivo é anterior X
- Fato extintivo é posterior = Desistência/Deserção
EFEITOS DO RECURSO:
Obstativo: impede que transite em julgado.
Devolutivo: restrito as matérias vinculadas ao recurso
Suspensivo:
Regressivo/Iterativo/Diferido: o prolator da decisão pode reformar sua própria decisão.
Extensivo: efeitos objetivos e benéficos e não se baseia em caráter exclusivamente pessoais.
Substitutivo: a decisão do tribunal substitui a reformada.
Translativo: o tribunal pode analisar toda a matéria, inclusive para prejudicar o acusado, exceto em recurso excluzivo da defesa.
Direito intertemporal do recurso: impugnação com base na lei vigente na data da publicação da decisão.
Parabéns, desejo o maior sucesso para vocês. Atualmente é a melhor aula de CPP que a internet pode oferecer !!!!!!
Agradecemos o feedback, Aline :)
Estou encantado com a didática da professora e a densidade de conteúdo desse curso. Muito Showwww.
Aula maravilhosa, tudo minuciosamente explicado e atual. Amei, não parem de publicar, por favor!!!
Agradecemos o apoio, Thaylaine :)
já dou curtida antes de assistir.. eu não conseguia entender sobre os recursos, agora graças a sua boa explicação consegui compreender perfeitamente. parabéns!!!
Se eu aprendi Direito Processual Penal foi por causa dessa mulher!!!! Melhores aulas
Excelentes explicações! Adorei! Parabéns à professora! Ela é sensacional!👏👏👏
Tem pessoas que nasceu para dar aula, que dom! Parabéns professora e Kultivi, pela qualidade e excelência.
Parabéns, ótima aula. SEM ENROLAÇÃO. É ISSO AÍ. VALEUUUUUU!!!
deixando aqui meu agradecimento a kultivi por nós disponibilizar um conteúdo tão excelente, como esse!
clareza, objetividade...
obrigada, parabéns!
Aprendi mais com a senhorita do que em três outras vídeos aulas 😃😍.
Professora Magda sempre arrasando nas explicações🙌🙌
Essa professora é espetacular a aula dela é um show
Professora super comunicativa, obrigado, consigo entender fácil
Estou de cara! O que não aprendi na faculdade, aprendi aqui em 1 hora! Excelente
Acabei de entrar no site, porque precisava desses slides. Muito bom tudo de graça. !!!!!
EXCELENTE AULA! MUITO OBRIGADO KULTIVI PALA INICIATIVA E QUALIDADE DAS AULAS MINISTRADAS.
QUE AULA MARAVILHOSA! Parabéns, primeiramente a professora, extremamente didática e exemplificativa, e ao curso em si por nos proporcionar tal aula.
melhor que todas as aulas que tive na faculdade, obrigado por me ajudar. Gratidão!!!!
Perfeitinhaaaaaaaaaaaaaaaa!!!!, Não há como não entender a sua aula. Parabéns pela disponibilidade. Virei seu fã.
Explicação excelente e tudo o que ela ensina está nas questões do QCONCURSOS top demais.
Estou muito grata pela aula ! A melhor que encontrei no youtube.
Que aula maravilhosa, meu professor é excelente porém essa aula estava super massante para entender e como eu não tenho afinidade com penal eu acabo confundindo muito com Processo Civil e essa vídeo aula esclareceu todas as minhas dúvidas. ♥
Obrigada professora, muita clareza no conteúdo.
Uma salva de palmas para a professora!!! Que didática, maravilhosa.
Se vc não entendeu recurso em CPP nessa aula, meu jovem, desista do direito...
KKK...BOA!!
@@DBS200 posso desistir entao aehuaehuuhaeuhae
@@OBondPapo calma, homi..rs
Kkkk
Aprendendo o conteúdo de dois meses em uma hora 👏🏼
Parabéns pela explanação! conteúdo didático em estrita observância com a doutrina do Renato Brasileiro!
Que aula deliciosa de se ouvir. Parabéns ..... aproveitamento 100%
Que aula maravilhosa! Parabéns, professora; sucesso sempre!
indicarei, com certeza a todos meus amigos.
Aula muito boa! professora bem articulada e objetiva. Parabéns!
Adorei a aula!! bem didática e objetiva! Grata.
Por que há pessoas que entram na aula só para dar dislike?
não entendo o que se passa com gente assim...
Uma das melhores aulas de já vi de Processo Penal, parabéns!
Fada que ensina.
Que aula maravilhosa!
parabéns ótima aula, didática maravilhosa.
Excelente aula. Parabéns professora.
Somente dois pontos quanto ao conteúdo:
1 - Embargos de Declaração também é exceção ao Princípio da Unicidade Recursal.
2 - O prazo recursal para o MP começa a contar da entrada dos autos no setor administrativo da instituição, e não da chegada dos autos ao gabinete do Promotor de Justiça (o que são coisas distintas).
No geral, parabéns pela aula, irei assistir outros temas que considero complexo do Processo Penal.
Grande Abraço.
Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Ótima professora, aula perfeita, parabéns, muito sucesso!!!!! 👏 👏 👏
Excelente aula, bem detalhada abordando todos os assuntos pertinentes ao tema, Parabéns.
Parabéns !Parabéns ótima didática, excelente professora!
Aula espetacular, ótima didática. Parabéns à professora e ao Kultivi!
Excelente aula , professora
Muito obrigada.
Excelente aula. Parabéns e muito obg. Sucesso!
Parabéns professora pela excelente explicação!!
Mano, que aula maravilhosa! Essa professora é demais!
Explicou muito bem.
Que aula maravilhosa! obrigado professora
Que aula incrível, parabéns!
Explica muito👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Parabéns! VC manja muito de PP. Melhor aula que já assisti...
indicarei a todos meus amigos
Parabéns ótima didática, excelente professora!
Adorei a sua aula, professora.
Parabéns.
Aprendi o que nunca vi na faculdade
Lembrando de uma atualização após essa aula, no artigo 638 do CPP tanto o recurso especial quanto o extraordinário serão processados e julgados pelo STF e pelo STJ ( 2019)
Parabéns professora! Muito bom!
ÓTIMA DIDÁTICA
Professora incrível. Muito bom!
Ótima aula!
Aula muito boa.
Que aula perfeita, muito bom !!!!
Aula maravilhosa, professora está de parabéns, me ajudou muito!!
Aula bastantw esclarecedora!
Maravilhosa demais essa professora, aff.
MARAVILHOSAAA, ME INSCREVI NO CANAL DEPOIS DESSA AULA.
Excelente!!!! Adorei a aula.
Simplesmente maravilhosa!? Parabéns pela aula, professora.
Parabéns Professora, aula perfeita!!!
ótima aula, bem clara e didática, parábens!
Didática excelente!
Ótima aula, parabéns!
Indicação de video do Direito com Carlos !!! Aula topp
Que aula M A R A V I L H O S A !!!
parabéns pela aula! sensacional!
Melhor aula de processo penal ! Parabéns, professora. Sucesso ! ♥️
Que aula show!!!
Obrigado Professora, ótima aula.
Excelente essa aula. Parabéns
maravilhosa aula - obrigada !
Aula excelente!!!!
Essa aula foi muito top mesmo
Adorei e curti o sotaque!
Parabens..
Acho lindo o sotaque dela
Explica muito bem😀
Parabéns pela aula.
Professora excelente! Muitíssimo obrigada.
Excelente aula.
Linda e inteligente.
Maravilhosa aula, podiam publicar sobre habeas corpus tb 💕
Parabéns, explica muito bem 👏👏👏
muito esclarecedora .. essa aula ,,
Parabens. Otima aula
Excelente aula, me ajudou muito, obrigada!
Só pra atualizar que o inciso II do art. 574 foi revogado tacitamente!