Aula 02 - Direito Processual Penal - Lei Processual Penal no Tempo
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- Опубликовано: 25 авг 2024
- Curso Gratuito para OAB
Aula 02 - Lei Processual Penal no Tempo
Direito Processual Penal
Professor Acacio Miranda
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AULAS EXCELENTES, SIMPLES E OBJETIVAS. ÓTIMAS PARA QUEM NÃO DISPÕE DE TEMPO PRA ESTUDAR. PARABENIZO OS IDEALIZADORES DESSE PROJETO, JUNTO COM OS PROFESSORES E TODOS OS ENVOLVIDOS. ASSISTI A OUTRAS AULAS REFERENTES A OUTRAS MATÉRIAS, TODAS MUITO BOAS.
11:19 Desde 2018, o estupro (e os demais crimes sexuais) se submetem à ação penal pública incondicionada.
ok
obrigada!
O áudio é muito baixo. Mas a aula é excelente
Assistindo hoje e vendo quantos comentários de 7 anos atrás!
Aulas incríveis, conteúdo de fácil entendimento. OBJETIVO E PONTUAL! PARABÉNS!
O prazo de decadência do direito de queixa ou representação é de 06 meses. Ele utilizou o prazo de 12 meses hipoteticamente para exemplificar as leis processuais penais materiais que não retroagem para prejudicar o réu.
"Contudo, CONTUDO, CONTUDOOO!!!" Muito boa aula, professor.
"(...) das duas regras, quais sejam, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Penal"...
Tem um notorio saber jurídico. continue assim. simples e objetivo
Aulas execelentes! Suas aulas estão me ajudando muito nos estudos e entendimento. Continue, professor! Você é nota 10.
EXCELENTE! JÁ TINHA ASSISTIDO ESSE TEMA COM DOIS PROFESSORES DIFERENTES, MAS SÓ AGORA CONSEGUI ENTENDER. OBRIGADO E GRANDE ABRAÇO!
Nossa....que Aula incrível, incrível! Professor incrível, continue entregando vídeos de qualidade.
Samuel, não há qualquer indicação quanto a alteração real do prazo. Utilizei essa suposição como exemplo de lei processual penal com efeitos material. Abraço, Acacio.
Estou adorando. Ele é ótimo!
Parabéns, ótima aula
Aula muito boa. Me sinto até mau quando ele diz que todo mundo sabe.😅
Excelente aula! Gratidão por compartilhar seu conhecimento!
Aulas ótimas, simples e aprofundadas no assunto
AMO ESSE PROFESSOR! EXPLICA MUITO BEM!!!!!!
Aula muito boa. Clara, exemplificativa e sucinta. Mas, de fato, concordo que direcionada pra quem já tem conhecimentos básicos em direito, como por exemplo a diferença entre direito material e formal. O que é claro, todo bacharel em direito sabe.
Professor excelente!!!! Muito obrigada!
Em suma, falou em decadência, prescrição, perempção, renúncia, extinção de punibilidade, prisão, fiança, ação penal, criação/extinção/aumento/redução da pretensão punitiva estamos diante de normas heterotrópicas.
Aula otima professor, didatica é rapida
Parabéns professor. Bem conciso e didático. Bem esclarecedor.
Boa iniciativa, ajudou bastante em minhas dúvidas
Parabéns! Professor excelente, claro e didático! Aula muito boa!!
excelente aula, explicado de forma concisa e mto bem exemplificado. parabens!
Gostei muito da aula. Parabéns pela iniciativa!
muito boa a aula prof. Acácio.
Ótimas aulas. Tem sempre views e like
Muito bom. Grato professor!
Aula nota 10.
Excelente! Obrigada!
O áudio para celular está baixo mesmo. Mas as aulas excelentes. Muito obrigada professor
Muito boa explicação professor... Foi muito esclarecedor... obrg.
INCRÍVELLLLLLL
SHOW ! 👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
Mt bom!!
Parabéns Professor
Muito boa a aula. Obrigado professor!
obrigada por postar muito bom
obrigado pela aula mestre 10
Parabens pela aula !
Obrigado, professor!
adorei a explicação
MUITO BOM. GOSTEI !
Muito bom
Excelente aula professor!
Muito bom!
Muito boa a aula.
parabéns!
Muito bom professor.
ótima aula
obrigado professor !
muito bom!
gostei
Valeu professor
Boa Aula!
nuss estou revendo muita coisa boa...
Tão gatinho 😍 ops, foca...
Sim,gatissimo
ele é um gatinho.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk concordo
@@maicondalmoro7148 rsrsrs
Verdade
Pessoal, lembrem da NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, lei mais branda volta.
essas aulas são excelentes,parabens pela iniciativa,isso nos ajuda muito,estou me preparando para o concurso da policia civil alguem poderia me responder se essa aulas tambem estão tambèm direcionadas para concursos publicos.grato
kim Paiva i
muito bom
Se eu entendi corretamente, leis mistas e normas processuais penais com efeitos materiais são sinônimos?
alua ótima!
O que são efeitos materiais?
Me ajudou demais, só faltou aumentar o áudio
Estou com o fone,ficou ótimo.
Aula maravilhosa, mas coloquei em 1,25x.
Ele fala muito devagar. Coloquem em 2x e parece q ele ta na velocidade normal. Kkkkkkkk
Verdade kkkk
aos 9 minutos e 51 segundos ele expressou 6 meses
Não entendi a diferença entre Leis Penais Materiais e Leis Processuais com Efeito Material. (???)
Eudes Rocha AAAaaahhhh,,,,entendi! Eu acho. Enquanto o primeiro se aplica imediatamente sem retroação maléfica. O seguinte vem de lei processual, de aplicação imediata, e tem o benefício do material, com retroação benéfica. Tem que determinar a origem da lei para classificar como Leis Processuais com Efeito Material.
Se ainda ajudar:
Leis Penas Materiais: aquelas que penalizam uma conduta típica (definem um crime), encontradas, dentre outras legislações, no Código Penal.
Leis Processuais com Efeito Material: são normas processuais (Código de Processo Penal, por ex) que também têm efeitos penais (penalizam o sujeito). Foi o exemplo da Decadência utilizado pelo professor. Esta norma, além definir um prazo processual, também implica na extinção da punibilidade, que afeta materialmente o réu, inocentando-o.
No caso de decadência... retroagiria?
boa aula, mas audio baixo
Audio está muito baixo, para celular, mas excelente aula.
DECADÊNCIA DE 1 ANO, OU DOZE MESES...É EXEMPLO!!!!VOLTE O VÍDEO
Professor a aula é muito boa, mas você me deixou com uma duvida quando fala(8:15) que a lei só operará efeitos ultra-ativos para beneficiar o réu, me explique aí no caso de lei excepcional ou temporária, o individuo não responderá? É isso que você falou, eu entendi direito?
Compartilho do mesmo entendimento, acredito que ele tenha se embolado ou estou muito equivocado!
No caso da tentativa de estupro e o acusado ser preso em flagrante, cabe a decadencia? E no caso de estupro, se a vitima nao representa, o autor dos fatos terá punibilidade extinguida?
Ana Seiler , eu acredito que no caso de tentativa de estupro em que culminou prisão em flagrante caberia decadência pq mesmo neste caso o MP precisaria da representação da vítima. o MP pode ter autoria e materialidade, mas a representação é para ele uma condição de procedibilidade na ação penal, diga-se Ação Penal Pública condicionada à representação. Em relação a não representação ela não gera de imediato a extinção da punibilidade. Pelo menos não em relação a decadência (uma das causas que levam a extinção)
Também não entendi a diferença entre leis penais materiais e leis processuais com efeito material
são leis relativas ao andamento do processo mas que possuem repercussão no Direito Penal,o exemplo dado por ele se refere ao Direito de extinção de punibilidade do art 107,apesar de ter ocorrido uma modificação quanto ao prazo de apresentação de denúncia que seria uma nova lei processual,isso afetaria de maneira maléfica o direito material de extinção de punibilidade,então nesse caso a lei processual não retroagiria de maneira a prejudicar o réu.
obs: art 107 do CP.
Humilde opiniao com a intencao de somar ao curso. Ao se reportar as pessoas que estao assistindo as aulas, poderia usar de pronomes mais genericos, evitar usar Os senhores, Os alunos. Afinal, o curso eh para todos e todas.
Concurso PMBA 2019.. Alguém ?
audio muito baixo...
doutor ... no exemplo que o senhor deu sobre decadência , se tratando da aplicação imediata , se essa decadência ,supostamente, diminuísse (favorecendo o réu ) .... se teria uma aplicação imediata ? seria valido,?
Eduardo Campos sim! Retroage para favorecer :)
Difícil prestar atenção na aula, MT gato
Mentirosa
Prazo de decadência no CPP é de 1 ano ? Como ?
O artigo 38 do CPP diz claramente que o prazo máximo é de 6 meses.
Não vi nenhuma emenda relacionada a este aumento de prazo, nem em situações específicas. Essa informação não tem fundamento, poderia esclarecer ?
+Samuel Mota Ele usou o prazo de 12 meses, apenas como exemplo para contextualizar a situação do réu.
Nem se deu ao trabalho de ver a vídeo aula do início né amigão? Aí fica difícil mesmo, ahahah
Caralhooo
Achei a aula meio redundante
Ele devia falar de forma mais simples, e partir do pressuposto que nem todos sabem de tudo que ele fala.
Isso e um preparatório para a OAB!!!!!!, se o camarada não entende o que esse professor está falando, deveria refazer a faculdade de direito desde o começo!
Não seja tão arrogante! Nem todos que estudam Lei Processual Penal estão interessados na OAB, caro amigo. Talvez ele tenha interesse em concursar e esteja iniciando sua trajetória em Processo Penal, apenas.
Lucas Nonato não quis soar arrogante ! Mas no início do curso eles falam que é voltado pra OAB SIM ! Então eles já falam partindo do princípio que somos todos alunos no último período ! Mas eu acabei de comprar um pacote deles voltado para mais principiantes... Excelente ! Estou assistindo duas horas por dia !
Olá minha amiga tudo bem Olha eu vou te pedir uma coisa que me vai ser o melhor amiga Se quiseres é a minha melhor amiga vem aqui a minha casa e tu também beijocas contigo mas sempre contigo sempre estou contigo beijar porque amar-te sozinha Beijo
Bruno Neves 😎😋😊😃😂🗺🌐🌏🌎🌍🏕🏘🏜🏖🏟🏔🌋🗻
audio muito baixo
Põe o fone,amor ficou ótimo
fala mais alto
Os vídeos são muito baixos
Difícil prestar atenção mesmo,professor muitooo gato. Affs!!!
O que o que ????
Nem é e nem deixa de ser???
O bacharel dem direito!!!!!!kkkkkk
Para de falar "aos senhores" "os senhores"... é muito chato.
Seja um pouquinho mias informal, use *vocês ;=)
Muito bom, obrigada!
ótima aula