Como contar prazos na prática - Direito Processual Civil - Processo Eletrônico | MINDSET DO ADVOGADO
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- Опубликовано: 5 фев 2025
- Muitos advogados iniciantes e estudantes de Direito têm dificuldade em contar os prazos processuais e, por isso, trouxe na prática como funciona quando você recebe uma publicação do diário de justiça eletrônico (DJE).
A LEI Nº 11.419/06 regula o processo eletrônico e estabelece quando será o início da contagem de prazos. Fiquem atentos para 03 coisas: 1) A disponibilização; 2) A publicação; e 3) O início do prazo.
Vamos dizer que saiu a sentença, mas o prazo de recurso começar a correr, é preciso disponibiliza-la no DJE para que as partes fiquem cientes. Temos 05 dias para embargar ou 15 dias para apelar. E quando começa o prazo?
A regra é a seguinte: 1º) Temos a data da disponibilização do ato no DJE; 2º) Considera-se o ato publicado no 1º dia útil seguinte ao da disponibilização; e 3º) O prazo começa a correr no dia útil seguinte ao da publicação.
Assista o vídeo que você irá entender melhor.
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Muito importante! Uma dica: nunca deixe para o ultimo dia, muito pelo contrário, procure sempre responder com antecedência!
Meu pai, descobri que não sabia contar o prazo processual, sempre contei o dia da publicação 😊😊😊
Prático e objetivo 🎉
Perfeito, minha dúvida era justamente se conta o dia da publicação ou não! rsrs obrigado!
Para não restarem dúvidas aos colegas, a leitura do artigo 224 CPC § 2º - Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º - A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Boa noite doutora Alexsandra. Tudo bem? Espero que sim.
Tenho um processo e gostaria de confirmar o término do meu prazo.
Se puder me ajudar agradeço desde já.
"Certifico que o ato abaixo, constante da relação nº xxxxxx, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 04/04/2024. *Considera-se a data de publicação em 05/04/2024, primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização.*
Advogado
xxxxxxx
Teor do ato: "Feito nº xxxxx
À vista da informação prestada pela ré a fl. 841, intime-se a parte autora para que, querendo, *em 30 (trinta) dias requeira instauração da fase de cumprimento de sentença digital para recebimento de eventuais verbas pretéritas.*
No silêncio da demandante, arquivem-se os autos
definitivamente (movimentação 61.615), cumpridas as formalidades legais e anotações de praxe.
Intimem-se, inclusive, o(a) réu(ré)/executado(a) por intermédio do Portal Eletrônico."
CIDADE, 4 de abril de 2024."
__________________________________________
Contando apenas dias úteis e considerando o feriado de 01 de Maio, os 30 dias encerram-se no dia 20 de Maio?
E a exclusão do primeiro dia??
@@AdrianoJ5183Eu só vi a postagem hoje, mas sua contagem está correta. Considerei apenas os feriados nacionais.
@@adv.alexsandra Obrigado
excelente explicação Dr. parabéns.
Obrigado.
ótimo.. direto ao ponto.
Perfeito 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Para que ficou com mais dúvidas basta ler entre os arts.212 a 219 do CPC.
obrigada, ajudou muito
De nada
Excelente. Parabéns!
Muito bommm
No Projudi GO, aparece assim no andamento: Disponibilizado no primeiro e publicado no segundo dia util. ou seja, so vai começar a contar daqui 3 dias, certo?
Ótima explicação. Bem didática.
Obrigado!
Muito bom !
Obrigado!
Bom dia, colega. Seria importante falar sobre o prazo de ciência, da citação ou intimação no PJe, que é de 10 dias não úteis e anterior à contagem do prazo processual.
Excelente!
👏👏👏
@@alexandrelemosadv E se a outra parte durante esse prazo pedir algo para o juiz o prazo é interrompido?
@@user-fr7ci3wu1o Não.
Bom dia ponto facultativo também significa pra justiça feriado?
Depende. Se é ponto facultativo para o Estado, pode não ser para Justiça Federal ou do Trabalho.
Dez
😁
Então, conta-se o prazo a partir do dia da publicação?
O dia da publicação não se conta, é considerado o dia “zero”, sendo assim, começa-se a contar o prazo no próximo dia útil após a publicação, no caso em tela, dia 26.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
@@igoor6683 Obrigado pela dica!
@@gabrielbackflip Por nada!
E se no domicílio do autor é feriado e no domicílio do réu é dia útil e o réu está com o prazo correndo para contestar, como funciona?
Imagino que o que importa é se é dia útil na comarca em que corre o processo, o que pode coincidir ou não com o domicílio das partes
Entāo nāo conta da intimação eletrônica?
Não. O prazo começa após a leitura da intimação ou a leitura automática.
Olá, mas e contagem de prazo de forma corrido? Em processo de adoção o prazo é corrido. Como faz a contagem??
Uma dúvida Dr se o prazo for 30 dias uteis pro INSS recorrer e ele não recorreu e já está contabilizando 32 dias ele pode recorrer ?
Não pode.
@@alexandrelemosadv entendi hj está dando 33 dias e nada de recurso ganhei primeiro e segunda instância será que agora meu processo volta a vara de origem pra ser cumprido a sentença?
@@DHR-xo6zqcom certeza houve o trânsito em julgado das decisões agora desce para o cumprimento da sentença
@@edmilsonpinto2710 entendi realmente ele desceu e está com status recebido auto do TJ mas o inss nem se moveu a cumpri e não teve movimentação por parte do juiz do 1 grau
@@DHR-xo6zq quem tem que mandar cumprir é o seu advogado ou se for juizado especial va até la e fale na secretária
👍
👍
Se a citação do art 829 do cpc for domingo o prazo começará domingo?
segunda, se for dia útil
Começa no dia útil seguinte
Doutor é normal um processo,mudar de juiz responsável?No caso uma Negatoria de paternidade em andamento...agora quase no fim outro juiz está dando continuidade,pode o juiz simplismente passar para outro?
Pode acontecer. Isso é normal.
Processo físico ainda? Aff
Eu não tenho mais processo física.
*físico
Quando tem um decisão interlocutória indeferindo um pedido liminar mas não foi publicada no DJE e ja marcaram audiência conciliação. Qual o prazo inicial para agravar a decisão ?
Via de regra, você deverá agravar a decisão através do Agravo de Instrumento. O prazo é de 15 dias úteis, contados da data da publicação da decisão interlocutória que será agravada.
Essa contagem serve para a Fazenda Estadual também ?
Em tese, sim. Você só precisa ter cuidado com as diferentes formas de intimação, se foi intimação pessoal, intimação eletrônico ou pelo diário oficial, bem como considerar a questão dos prazos em dobro para a Fazenda Pública.
Por exemplo, em uma sentença julgada PROCEDENTE, mas a Fazenda entra com Embargos de Declaraçao, dessa forma o resultado dos embargos de declaração acolhidos para a Fazenda e foi remetido ao DJE e saiu uma certidão de não consulta ao teor da informação, e constando nela :início da contagem de prazo do ato(30/11/2020), o prazo para a apelação começa a contar no dia seguinte ao da públicação(11/11/2020) ou após o que foi dito na certidão ?
obrigada, ajudou demais
Muito bom!
Obrigado!