Complementando… Houve uma alteração na COSIP: agora, o custeio não será só da iluminação pública, mas tb do sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Vou adicionar isso no mapa mental. Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Olá, Professor!!! Parabéns por estas aulas ficaram excelentes. No site procurei o mapa mental em "Arquivos" em Dezembro/2023 devido a data de divulgação do video. Mas não encontrei o seu mapa mental no site referente a parte I e II.
@@LUCIANOW Oi, Lucianow! Obrigado pelo feedback. Vou atualizar isso assim que puder. Para adiantar, segue por aqui o link do material: drive.google.com/file/d/1OBFyteOt0bxvJiUoZHMHPOGq8q8k7a4M/view
Muito obrigado pelos comentários, Dr. Adelino! Bastante pertinentes. Você tem razão ao apontar o nome "Imposto Seletivo" como o mais adequado atualmente, pois foi o adotado pela doutrina. Entretanto, precisamos ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, em nenhum momento a Constituição dá esse nome ao imposto nem usa expressamente a palavra "seletividade" ao tratar dele. A nomenclatura correta utilizada pela CF é "imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente". Em segundo lugar, precisamos ter cuidado para que essa nomenclatura não nos confunda com a antiga "seletividade" que era obrigatória ao IPI e facultativa ao ICMS (estes casos sim eram expressamente previstos). Ela trabalhavam com a essencialidade dos produtos, bens e serviços. O novo imposto não trabalha com essencialidade, mas sim com prejudicialidade à saúde ou meio ambiente. São critérios bem diferentes. Chamar tudo de "seletivo" pode confundir quem está iniciando os estudos nessa matéria. Mas ressalto que você tem toda a razão ao apontar que a doutrina adotou "IS - Imposto Seletivo" como a nomenclatura mais comum. É realmente mais adequado que a utilizemos daqui para a frente. Muito obrigado pelos apontamentos. Forte abraço!!!
Interessante, não conhecia: Tributo é baseado na ideia de justiça tributária, já que cigarro, bebidas alcoólicas ou refrigerantes, por exemplo, causam doenças e repercutem diretamente no sistema de saúde.
Professor R. Sampaio, o Sr. é simplismente uma revolução do ensino. Muito parabéns pela didática fenomenal durante todo o vídeo, diferente daquilo que a gente vê em cursos caros em que se vê muito mais a cara do professor falando do que didática, desenhos, esquemas, referências legais, organograma do assunto, por aí vai. Poxa, há alguns mestres que parecem mais com pavões do que com professores de verdade.
Oi, Angela! Muito obrigado por sua gentileza. Fico feliz demais por vc ter gostado. Os mapas estão sempre disponíveis para download gratuito lá no meu blog. Caso vc queira baixá-los, segue o link direto: drive.google.com/file/d/1OBFyteOt0bxvJiUoZHMHPOGq8q8k7a4M/view?usp=sharing Eu só vendo os flashcards, pq esses sim dão muito mais trabalho para produzir um por um. Espero ter ajudado. Um abração!!!
Olá amigo, obrigado por compartilhar conhecimento. Fiquei com uma dúvida sobre o ITCMD. Você fala que o fato gerador é BENS MÓVEIS porém traz um exemplo sobre um bem imóvel. No caso de uma doação de imóvel, incidirá ITCMD ou ITBI? Abraços.
Muito obrigado pela gentileza, @dimbrosio! Excelente dúvida! O fato gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis (por morte) ou doação. Pode incidir tanto sobre a transmissão de bens móveis quanto bens imóveis, desde que seja gratuita. Caso o fato seja uma transmissão onerosa de bens imóveis, aí sim teremos a incidência do ITBI. Este sim incide somente sobre bens imóveis. Sobre a transmissão onerosa de bens móveis, em regra, não há imposto específico. É só pensar no fato de vc vender um livro para um amigo seu. Se vc não é um comerciante, não incide nenhum imposto aí. Já se vc for comerciante ou trabalhar com isso, aí sim incide o ICMS, pois se trata de circulação de mercadoria, que é um fato gerador diferente da simples transferência de bens móveis entre particulares. Espero ter ajudado. Qualquer dúvida, pode mandar aí. Abração!
aaahh, que legal! Muito obrigado, meu amigo! Xmind é bem legal, né? Um excelente programa que dá para usar a versão grátis totalmente de boa! Forte abraço!
Na CF, no art 198, "§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:" e mudou a alínea II e III para: "II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, "a", e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; " e " III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e § 3o." sabe se isso mudará os 12% dos estados e 15% dos municípios?
Oi, Cristine! Por enquanto, não muda. Mas existem várias regras de transição lá no ADCT sobre isso. Pretendo fazer um vídeo sobre elas tb assim que possível. Obrigado pelo comentário. Um abração!!!
Olá! Obrigado pela gentileza do comentário! Os mapas eu disponibilizo gratuitamente lá no blog. É o mapeandoresumos.blogspot.com/ Caso interesse, eu vendo flashcards sobre essas leis e matérias que explico por aqui. Forte abraço!!!
O IBSP não necessita de lei complementar para sua instituição, é a mesma regra do IGF, - acontence que ambos não têm sua h.i previstas no CTN e essa parte necessita disso, por isso a alíquota será por lei ordinária. Vide doutrina de Roque Antonio Carraza
Vc tem razão, Diego. Vou ter que me curvar à nomenclatura que acabou pegando mesmo. rsrsrs Vai ser "imposto seletivo" ou "imposto do pecado". Apesar disso, é importante anotar que há críticas doutrinárias a essa nova nomenclatura, pq em nenhum momento a Emenda disse que ele será submetido ao princípio da seletividade, como trazia obrigatoriamente ao IPI e facultativamente ao ICMS. Só disse que ele incidirá sobre os produtos e serviços prejudiciais, o que é algo bem diferente e mais restrito do que trata o princípio da seletividade. Mas vc está certo mesmo, vou ter que usar o nome que acabou pegando. É melhor mesmo eu usar "imposto seletivo" nos próximos vídeos para não causar confusões no pessoal, né? Obrigado pela dica! Forte abraço!!!
Complementando…
Houve uma alteração na COSIP: agora, o custeio não será só da iluminação pública, mas tb do sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Vou adicionar isso no mapa mental.
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Olá, Professor!!! Parabéns por estas aulas ficaram excelentes.
No site procurei o mapa mental em "Arquivos" em Dezembro/2023 devido a data de divulgação do video. Mas não encontrei o seu mapa mental no site referente a parte I e II.
@@LUCIANOW Oi, Lucianow! Obrigado pelo feedback. Vou atualizar isso assim que puder. Para adiantar, segue por aqui o link do material: drive.google.com/file/d/1OBFyteOt0bxvJiUoZHMHPOGq8q8k7a4M/view
@@MapeandoResumosshow muito obrigado
O nome correto do imposto é IS(Imposto Seletivo) que ocupa o lugar do IPI, portanto, muda-se a sigla e a respectiva incidencia.
Muito obrigado pelos comentários, Dr. Adelino! Bastante pertinentes.
Você tem razão ao apontar o nome "Imposto Seletivo" como o mais adequado atualmente, pois foi o adotado pela doutrina. Entretanto, precisamos ter alguns cuidados.
Em primeiro lugar, em nenhum momento a Constituição dá esse nome ao imposto nem usa expressamente a palavra "seletividade" ao tratar dele. A nomenclatura correta utilizada pela CF é "imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente".
Em segundo lugar, precisamos ter cuidado para que essa nomenclatura não nos confunda com a antiga "seletividade" que era obrigatória ao IPI e facultativa ao ICMS (estes casos sim eram expressamente previstos). Ela trabalhavam com a essencialidade dos produtos, bens e serviços. O novo imposto não trabalha com essencialidade, mas sim com prejudicialidade à saúde ou meio ambiente. São critérios bem diferentes. Chamar tudo de "seletivo" pode confundir quem está iniciando os estudos nessa matéria.
Mas ressalto que você tem toda a razão ao apontar que a doutrina adotou "IS - Imposto Seletivo" como a nomenclatura mais comum. É realmente mais adequado que a utilizemos daqui para a frente.
Muito obrigado pelos apontamentos. Forte abraço!!!
Levando em consideração outros vídeos que já vi, inclusive de cursos famosos e caros, este aqui é simplesmente PROVIDENCIAL
Que honra, Ewerton! Muito obrigado pelo seu gentil comentário!!! Forte abraço!
Interessante, não conhecia: Tributo é baseado na ideia de justiça tributária, já que cigarro, bebidas alcoólicas ou refrigerantes, por exemplo, causam doenças e repercutem diretamente no sistema de saúde.
Concordo plenamente contigo, minha amiga!!! Obrigado pelo comentário!
Meu amigo é muito inteligente e atualizadíssimo.
Vc é que é o cara, Bruno! Forte abraço!
Professor R. Sampaio, o Sr. é simplismente uma revolução do ensino. Muito parabéns pela didática fenomenal durante todo o vídeo, diferente daquilo que a gente vê em cursos caros em que se vê muito mais a cara do professor falando do que didática, desenhos, esquemas, referências legais, organograma do assunto, por aí vai. Poxa, há alguns mestres que parecem mais com pavões do que com professores de verdade.
Muito obrigado por tamanha gentileza! Espero poder ajudar sempre. Um grande abraço e bons estudos por aí!
Excelente didática! Vídeo muito esclarecedor! Parabéns e obrigada por compartilhar!
Vc é o cara, Bruno! Muito obrigado pela gentileza. Abração!
Excelente conteúdo! Parabéns
Muito obrigado, Pedro! Que gentileza a sua! Um abração!
Aula incrível e objetiva
Muito obrigado pela gentileza! Forte abraço! :)
Muito bom! Parabéns!
Muito obrigado, Francisco! Um abração!
Meus parabéns, professor! Muito didático; simplesmente único.
Muito obrigado pela gentileza, Silvio! Um abração!
Execelnte! Aprendi muito mais rápido aqui que no curso alheio. Muitíssimo obrigado pela didática.
Muito obrigado pela gentileza do comentário. Forte abraço!
Aula maravilhosa. Agora sim, estou conseguindo compreender a reforma tributária.
Muuuuito obrigado pela sua gentileza, Luana! Conte comigo para o que precisar. Um abração!
Muita competência, técnica e amor no coração! Parabens pela aula, material e gesto!!
Que gentileza a sua, Lucilia! Fico feliz demais com suas palavras! Um abração.
Sensacional
Muito obrigado, Pablo! Forte abraço!
excelente!! brigadíssimo!!
Eu que te agradeço pelo comentário, Lucas. Um abração!
Excelente aula, o professor disponibilizou o arquivo dos mapas mentais?
sempre muito bom 🤩
Muuuuuito obrigado pela gentileza! Um abração! XD
Muito bom, parabéns!!
Muito obrigado, Gui! Forte abraço!
Obrigado pela aula, meu amigo ! Estou estudando o tema e o vídeo está muito didático. Parabéns pela qualidade do material !
Vc é o cara, Carlos. Só estou aprendendo contigo! Obrigado, meu amigo!
Muito bom!
Obrigado!
gratidão me ajudou muito mesmo
Um abração, Otávio! Estamos juntos nessa!
Otimo
Muito obrigado pelo comentário, Mauro. Abração!
Adorei sua aula! Não o conhecia! Vou começar assistir todos os seus vídeos! Vc vendo esses mapas mentais?
Oi, Angela! Muito obrigado por sua gentileza. Fico feliz demais por vc ter gostado.
Os mapas estão sempre disponíveis para download gratuito lá no meu blog.
Caso vc queira baixá-los, segue o link direto: drive.google.com/file/d/1OBFyteOt0bxvJiUoZHMHPOGq8q8k7a4M/view?usp=sharing
Eu só vendo os flashcards, pq esses sim dão muito mais trabalho para produzir um por um.
Espero ter ajudado. Um abração!!!
Sua didática é incrível!!! Parabéns. Óbvio que me inscrevi no canal.
Muito obrigado pela gentileza, Maria!
Fico muito feliz! :)
Forte abraço!
DIDÁTICO, E BEM PRODUZIDO. MEUS PARABÉNS
Muito obrigado, João! Fico feliz demais com tamanha gentileza. Forte abraço!!!
Obrigada!
Eu que te agradeço pela gentileza do comentário, Renata! Forte abraço!
Perfeito, o professor é bastante didático, foi a melhor explicação sobre o assunto até agora, obrigado
Muito obrigado pela gentileza, Rafael. Um abração!
Muito esclarecedor ! Obrigado.
Eu que agradeço pela sua gentileza. Forte abraço!
obriguado me ajudou muito
Eu que agradeço pela sua gentileza no comentário, Otavio! Forte abraço!!!
Olá amigo, obrigado por compartilhar conhecimento.
Fiquei com uma dúvida sobre o ITCMD.
Você fala que o fato gerador é BENS MÓVEIS porém traz um exemplo sobre um bem imóvel.
No caso de uma doação de imóvel, incidirá ITCMD ou ITBI?
Abraços.
Muito obrigado pela gentileza, @dimbrosio!
Excelente dúvida!
O fato gerador do ITCMD é a transmissão causa mortis (por morte) ou doação. Pode incidir tanto sobre a transmissão de bens móveis quanto bens imóveis, desde que seja gratuita.
Caso o fato seja uma transmissão onerosa de bens imóveis, aí sim teremos a incidência do ITBI. Este sim incide somente sobre bens imóveis.
Sobre a transmissão onerosa de bens móveis, em regra, não há imposto específico. É só pensar no fato de vc vender um livro para um amigo seu. Se vc não é um comerciante, não incide nenhum imposto aí.
Já se vc for comerciante ou trabalhar com isso, aí sim incide o ICMS, pois se trata de circulação de mercadoria, que é um fato gerador diferente da simples transferência de bens móveis entre particulares.
Espero ter ajudado. Qualquer dúvida, pode mandar aí. Abração!
Muito bom!
Muito obrigado!!!
Muito esclarecedor, parabéns!
Muito obrigado, minha amiga! Fico feliz demais com seu gentil comentário.:) Um abração!
Excelente! Obrigada!
Eu que agradeço pela gentileza, Julia. Um abração!
Excelente didática, parabéns 🎉🎉🎉
Muito obrigado mesmo!!! :)
Forte abraço!
Obrigado por compartilhar.
Eu que agradeço por seu comentário, Rubens! Forte abraço!
Acompanhando e seguindo! 😊
Muito obrigado, Gabrielle! Forte abraço!
Excelente conteúdo! Coincidência: também uso o xmind!!
aaahh, que legal! Muito obrigado, meu amigo!
Xmind é bem legal, né? Um excelente programa que dá para usar a versão grátis totalmente de boa!
Forte abraço!
Fantastico! Muito obrigada
Eu que agradeço pela gentileza do comentário, Alinne! Um abração!
adorei👏
Que legal, Alice! Fico feliz em ter ajudado. Um forte abraço!!!
Excelente ❤
Vc é suspeita pra falar. rsrsrs Beijão, Iza! Muito obrigado!
Não foi só eu. ❤
Bom dia Professor Reili,ganhou uma aluna e inscrita
Ah, fico feliz demais!!! Muito obrigado pela gentileza!!!
Outro detalhe, as colocações consideram a EC132/2023 deve ater-se também a PLP 68 e 108 e ainda considerar a LC oriunda do Senado Federal.
Excelente! Muito obrigado, Doutor!
Na CF, no art 198, "§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:" e mudou a alínea II e III para: "II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, "a", e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; " e " III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, "b", e § 3o." sabe se isso mudará os 12% dos estados e 15% dos municípios?
Oi, Cristine! Por enquanto, não muda. Mas existem várias regras de transição lá no ADCT sobre isso.
Pretendo fazer um vídeo sobre elas tb assim que possível.
Obrigado pelo comentário. Um abração!!!
Gostei muito primo, vou compaetilhar
Muito obrigado!!! Nós que agradecemos!!! ;)
Ótimo vídeo! Mas, não achei o livro no link
Obrigado por avisar, Márcia. Segue o link atualizado: amzn.to/3NJC2Ym
Meus Parabéns! Esse Mapa é compartilhado?
É sim, meu amigo! Eu coloco os mapas nas descrições dos vídeos e tb lá no blog: mapeandoresumos.blogspot.com
Abração!!!
Reili, obrigado pela explicação. Você, por acaso, está compartilhando ou vendendo esses mapas mentais?
Olá! Obrigado pela gentileza do comentário! Os mapas eu disponibilizo gratuitamente lá no blog. É o mapeandoresumos.blogspot.com/
Caso interesse, eu vendo flashcards sobre essas leis e matérias que explico por aqui.
Forte abraço!!!
O IBSP não necessita de lei complementar para sua instituição, é a mesma regra do IGF, - acontence que ambos não têm sua h.i previstas no CTN e essa parte necessita disso, por isso a alíquota será por lei ordinária. Vide doutrina de Roque Antonio Carraza
Muito obrigado pelo brilhante comentário, Samuel! Já vou anotar esse entendimento do prof. Carraza aqui nos meus resumos tb. Forte abraço!!!
@@MapeandoResumos eu que agradeço a excelente aula!
em qual artigo está essa condição diferente de arrecadação para o regime unico?
É o art. 149-B, III, da CF.
Também está previsto no art. 156-A, § 1º, X; e § 5º, I, "c", da CF.
Abração!!!
Eu chamei de IBSP, mas o mundo inteiro chama de Imposto Seletivo. Bola fora nesse ponto.
Vc tem razão, Diego. Vou ter que me curvar à nomenclatura que acabou pegando mesmo. rsrsrs
Vai ser "imposto seletivo" ou "imposto do pecado".
Apesar disso, é importante anotar que há críticas doutrinárias a essa nova nomenclatura, pq em nenhum momento a Emenda disse que ele será submetido ao princípio da seletividade, como trazia obrigatoriamente ao IPI e facultativamente ao ICMS. Só disse que ele incidirá sobre os produtos e serviços prejudiciais, o que é algo bem diferente e mais restrito do que trata o princípio da seletividade.
Mas vc está certo mesmo, vou ter que usar o nome que acabou pegando. É melhor mesmo eu usar "imposto seletivo" nos próximos vídeos para não causar confusões no pessoal, né? Obrigado pela dica! Forte abraço!!!
Muito bom!
Muito obrigado! :)