STF - ADI 4273 - Crimes contra a ordem tributária - Medidas de despenalização
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- Опубликовано: 25 авг 2023
- Seja bem-vindo; seja bem-vinda!
Este é um espaço dedicado a manter você radicalmente atualizado sobre as principais novidades jurisprudenciais do direito tributário brasileiro.
Sabemos que a velocidade da produção jurisprudencial do STF e do STJ é assustadora, o que dificulta o acompanhamento e a análise da relevância de cada julgado, principalmente por quem se prepara para concursos públicos.
É por isso que estaremos empenhados em selecionar os precedentes e analisá-los de maneira mais clara e objetiva possível, mas sem prejuízo da profundidade que você necessita para entender completa e detalhadamente a matéria.
Valeu Professor.
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agradeço ao professor pelas explanações
Simples, o MP vai começar a cobrar danos morais coletivos nessas demandas, o que não é alcançado pela extinção da punibilidade em razão do pagamento.
O que mais assusta, é profissionais do direito levantando a bandeira da necessidade de criminalização de questões tributárias sob o argumento de excluir o estado de recursos que seriam usados na sociedade... Expliquem por favor, a diferença entre direito ao tributo e expectativa de direito ao tributo... Lamentável!
👏👏👏👏👏