Sustentação oral em Apelação Criminal.

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  • Опубликовано: 8 ноя 2024
  • Teses- Nulidade de busca e apreensão durante o cumprimento de mandato de prisão.
    Hotel também é considerado domicilio para os fins penais.
    Absolvição do crime de uso de documento falso, ausência de conduta ativa do apelante.
    redimensionamento de regime fechado para o semi aberto.

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