Sustentação oral em Apelação Criminal.
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- Опубликовано: 8 ноя 2024
- Teses- Nulidade de busca e apreensão durante o cumprimento de mandato de prisão.
Hotel também é considerado domicilio para os fins penais.
Absolvição do crime de uso de documento falso, ausência de conduta ativa do apelante.
redimensionamento de regime fechado para o semi aberto.