Impossibilidade de ANPP x Racismo
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Nesse live urgente, analiso decisão da 2ª TURMA do STF envolvendo a (im)possibilidade de celebração de ANPP nos crimes de Racismo e Injúria Racial.
Implicações com a nova Lei 14.532/23.
Acórdão é da 2ª TURMA no Recurso em HC 222.599
Quero ler nos comentários quem concorda ou não comigo e com a 2ª TURMA DO STF.
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