Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Os JEFs julgam ações de até 60 salários mínimos ou ações penais de menor potencial ofensivo. As etapas do processo e o número de recursos são reduzidos para que a decisão seja mais rápida. O processo é mais simples, informal e, sempre que possível, é proposto acordo entre as partes: a chamada conciliação.