ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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- Опубликовано: 23 авг 2024
- No episódio 176, do Podcast Club Criminal, discutimos a inovação trazida pelo Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal.
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Bom dia..tô vendo hj 15/8/2020 aqui em MG o MP que oferece
No caso de concurso de crime onde um deles tem violência a pessoa (resistência art 329cp) como fica o acordo ?
não é feito o acordo de persecução penal em caso de violência, está no caput do art. 28-A do CPP.
@@giovannaalissa5708 pois eu consegui anpp, o promotor excluiu o crime de resistência e fez acordo comigo pela embriagues ao volante
Cabe anpp em crime moeda falsa?
Cabe sim, inclusive fiz um nessa situação.
Na defesa prévia já pode pedir a ANPP no tráfico privilegiado ? , Entrei no caso agora o juiz deu 10 dias para a defesa prévia.
Ele é réu primário , mas foi denunciado pelo caput , porém ele se enquadra no privilegiado.
Nao cabe ANPP para os delitos de tráfico.