Saiba Mais - Intervenção federal
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- Опубликовано: 5 ноя 2024
- O advogado Fernando Acunha, especialista em Direito Constitucional, fala sobre a intervenção federal, mecanismo previsto no artigo 34 da Constituição Federal. Ele explica quais são as hipóteses de intervenção federal, como é feita sua decretação e quais foram as novidades de Lei 12.562/2011, que trata do assunto.