Sobre a declaração de união estável citado aos 17’55”, a lei determina que: Art. 513 - III - é necessário a certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.
Sobre a declaração de união estável citado aos 17’55”, a lei determina que:
Art. 513 - III - é necessário a certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.