Aditamento da petição inicial
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- Poderá haver aditamento até a audiência de instrução. Ou, não havendo audiência de instrução, até que a fase instrutória esteja encerrada.
O aditamento é especialmente realizado nas ações em que a parte ingressa sozinha e redige com as suas palavras, sem qualquer auxílio.
Muitas vezes os pedidos são incompletos, ilíquidos e inexequíveis necessitando de ajustes.
Acompanha o aditamento a necessidade de juntar documentos que possam fazer prova do que se requer.
O juiz poderá nomear advogado para assistir a parte desde a distribuição do processo a fim de fazer os ajustes necessários para clarear os fatos e pedidos, pois é bastante comum que os fatos estejam narrados em uma frase.
Nesse sentido existe o enunciado do fonaje que diz:
ENUNCIADO 157 - O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (XXX Encontro - São Paulo/SP).