A G.A.E.R NA APOSENTADORIA DO POLICIAL PENAL/CE| Prof. Ronaldo. Jr

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Apostilas para Concursos e OAB (Direito Constitucional e Administrativo)
Neste canal você dicas imprescindíveis à aprovação nos mais diversos concursos públicos do Brasil, bem como na prova da OAB.

[@63050120]

Mais pela recente interpretação do STF sobre o servidor público policial que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, e da Emenda 41/2003 por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.”
O RE 1162672 foi julgado na sessão virtual encerrada em 1º/9.
Resumindo: A interpretação do STF anula a redação da lei 14.582/2009 já que as regras eram regidas pela emenda 41/2003 .
O STF retirou as regras aplicáveis aos policiais da emenda 41/2003
Bizu é entrar na justiça pra aplicar o entendimento do STF.

[@israelreis324]

Muito bom, Ronaldo! Parabéns 👏🏻👏🏻👏🏻

[@pedroaldrim]

Será que consigo entrar nesse concurso? Estou com 31 anos... 😥

[@elincaminha6946]

Grande Ronaldo, excelente explicação. Vc é fera meu amigo. Grande cabraço.

[@erickkatson2661]

Obg professor pelos esclarecimentos 👏👏

[@rafaelmuniz5560]

Excelente explicação

[@pjbrazil1722]

Avante professor

[@erickkatson2661]

Bizu é investir uma parte do dinheiro, afim de complementar a aposentaria no futuro, lamentável!

[@fernandoclaudio6683]

Ronaldo, então o adicional noturno não é verba permanente? ou vai entrar no cálculo? para antes de 2003

[@cursoprofessorronaldojunior]

Adicional noturno é verba provisória, que a doutrina chama de “propter rem” (pelo trabalho realizado), isto é, concedida apenas enquanto na atividade. Não incorpora para nenhum Servidor. Da uma lida no art. 4º, §1º, inciso XI da Lei 10887/2003. 👍

[@atillarodrigues9055]

Vai haver raciocínio lógico como muito estao comentando ?

[@evertonandrade2167]

Quem entrou depois de 2019? Vai se aposentar pelo Teto?

[@cursoprofessorronaldojunior]

Tenho um video sobre isso.

[@fogoegelogelo1529]

🙏🏾🙏🏾🙏🏾

[@mateuscavalcante1130]

Rumo PP ce

[@d2filth]

Bizu é sair do sistema.

[@romariosousa9921]

É sim, até pq nos outros lugares tá fácil 😂

[@itambiilha5702]

@@romariosousa9921 kkkk

[@rafaelferreiradesousa8985]

Bizu federal 🫡