Diminuição e substituição da pena em caso de condenação por lesão corporal:
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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Mas no caso se lesão corporal leve não tem a possibilidade da transação penal?
Gostei ese video parabens doutor
Lesão corporal grave cometida por agente público, da perda de função?
Sim, é crime de peculato