Nulidade Absoluta do PAD: Não caia nessa cilada!

Nulidade Absoluta do PAD: Não caia nessa cilada!
Muitos clientes que chegam ao nosso escritório mencionam nulidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), motivados pelo receio de demissão. Na tentativa de se defenderem, acabam encontrando informações equivocadas ou desatualizadas na internet, o que é perigoso.
Por muito tempo, o judiciário anulou penalidades devido a vícios no processo disciplinar, beneficiando servidores que deveriam ser punidos. Isso levou a uma mudança drástica nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que agora só reconhece nulidades que prejudiquem o contraditório e a ampla defesa.
Por exemplo, um cliente do nosso escritório foi demitido e o presidente da comissão de PAD ocupava um cargo de nível hierárquico inferior e tinha formação escolar menor que a dele. Essa é uma irregularidade prevista na Lei n. 8.112/90. Seu primeiro advogado não levantou essa nulidade durante o PAD, e a juíza entendeu que não houve prejuízo à defesa, mantendo a pena de demissão.
A juíza destacou que forçar a consolidação dessa irregularidade é uma "nulidade de algibeira", proibida pelo STJ.
Por isso, quando um servidor nos procura com alegações de nulidade no PAD, eu sempre digo: pare de focar na nulidade e vamos enfrentar o processo. Precisamos de uma decisão de mérito que isente ou reduza sua responsabilidade para garantir sua permanência no cargo público.
Assista ao vídeo para entender melhor como enfrentar o PAD e garantir seus direitos como servidor público! Não esqueça de se inscrever no canal e ativar as notificações para mais conteúdos sobre direito administrativo e defesa de servidores públicos.
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[@arthurcoutinhosilva3641]

Ótimo vídeo

[@elizabethmedeirosbeth4910]

Provas como BO em segredo de justiça pode ser juntado aos autos do PAD???

[@juniorcorreia2202]

Dr Sérgio faz um vídeo explicativo sobre o TAC , Termo de Ajustamento de Conduta no PAD.

[@mgledson]

O CORRETO SERIA O STJ ATACAR QUALQUER IRREGULARIDADE NO PAD E DAR DIREITO CONCRETO AO SERVIDOR. E NÃO INVENTAR ENTENDIMENTO PRA DAR MAIS DIREITO AO ESTADO E CONSEQUENTEMENTE PREJUDICAR O SERVIDOR.