Doença Grave e Posse em concurso público
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Vídeo analisando a viabilidade de posse em concurso público quando o candidato tenha doença grave.
No caso a candidata tinha câncer. Recuperou sua saúde, estudou e foi aprovada em concurso público.
A Administração Pública negou a posse no cargo fundamentando a decisão em eventual retorno da doença.
O Supremo Tribunal Federal apontou que a doença grave não pode ser obstáculo para tomar posse em cargo público. A Administração deve apreciar a saúde do candidato no momento da posse. E, nesse momento, a candidata estava saudável.
O vídeo aborda o Recurso Extraordinário nº 886.131/MG. Tema 1015 do Supremo Tribunal Federal.
Link para o grupo do Concurso Nacional Unificado: chat.whatsapp....
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