Condenado por crime transitado em julgado pode ser servidor público?

Mais um vídeo do Bloco de Temas Avançados de Agentes Públicos.
O vídeo aborda a possibilidade de candidato aprovado em concurso público tomar posse em cargo público mesmo que condenado criminalmente em decisão transitada em julgado.
O vídeo aprecia o conflito entre o art. 15 da Constituição Federal somado com o art. 5º da Lei nº 8.112/90 e o acesso aos cargos públicos.
Estamos apreciando um tema atual apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em outubro de 2023. Tema 1190. Recurso Extraordinário nº 1.282.553/RN
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