Resolução 230/2016 - Deficiência e Protocolo I Profª Paula Bidoia

A Resolução CNJ 230/2016 orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
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