PPP deixa de ser prova plena na Justiça e o EPI poderá ser discutido

Sustentação Oral do Prof. Dr. Hélio Gustavo Alves.
Processo do Dr. Helio Gustavo Alves assegura que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Fonte: 5054341-77.2016.4.04.0000/SC