Guarda Municipal é polícia?
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- Опубликовано: 5 фев 2025
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Muito polícia não quer outra polícia. Já o cidadão de bem não quer saber QUAL polícia. Quer é ser socorrido. Muitos outros polícias falam que a GM não é polícia e quando se aposentam, querem comandar as Gms.
Irmão, na hora do desespero, a vítima não quer saber qual a cor da farda do agente de segurança pública, se a sigla é GM ou PM ou se quem vai chegar primeiro é do 153 ou do 190.
Mas tem muito guarda tomando um abuso nas costas por achar que querer fazer a função atribuída a outra força de segurança. Espero em breve os parlamentares acertarem esses erro na CF.
Sinceramente eu não acredito que ainda restarão dúvidas, após essa excelente explicação pormenorizada sobre esses dois pontos:
1. Guardas civis municipais quanto órgãos de segurança pública:
2. Poder de polícia X poder das polícias, quanto a atuação das GCM'S.
A existência das guardas civis municipais se deve ao trinômio constitucional: BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES dos municípios. Esse é o escopo primário desses órgãos de segurança pública. Mesmo as situações excepcionais como prisões em flagrante delito deve ser pautada na legalidade e ter relação com o escopo acima citado.
Portanto, não vejo as decisões do STJ como contrárias às guardas civis municipais ou impeditivos nas suas atuações, mas sim uma mensagem a esses órgãos de segurança pública para observarem principalmente os limites de suas competências.
Esse termo "Guarda Civil Municipal" não faz sentido...
Só não tiraram isso porquê tiveram preguiça 🦥 depois.
Não existe uma espécie de "Guarda Militar Municipal" para se diferenciar dos Civis.
Todos órgãos que não são de natureza militar, são de natureza civil...
Já pensou se colocasse algo como "Polícia Civil Federal"...
Se não foi nomeado outra como militar, então não precisa nomear uma como civil, pois já é entendido que é civil.
"Procon Civil Municipal"... Hahaha
A guarda municipal é um órgão civil como qualquer outro, aí o cara que nomeou dessa forma a guarda municipal, acho que ele tomou uma dose de cachaça no dia.
Resumindo,as Guardas não possuem à prerrogativa da fundada suspeita.
Bom dia Sr professor, o senhor esqueceu de mencionar que um dos princípios mínimos fundamentais da guarda municipal é o uso progressivo da força (que é algo típico das polícias.)
Não. Kkkkkkk
@@didicosta5107????
Sim jovem,mas que só deverá ser empregado ,quando a referida instituição deparar-se com alguma situação de flagrante delito!
É só pensar na polícia penal, bombeiro,polícia do senado, congresso etc...Tem seu poder restrito no que é descrito na constituição nada diminui à guarda pelo contrário ainda melhorou sua situação em transforma lá em segurança pública
@@marcionogueira606 Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk um guarda te aborda e tu não pode fazer nada
@@ericklima9253se tiver fazendo merda tem que abordar mesmo
@@ericklima9253Pode fazer sim!! Morrer de vergonha por ser abordado pelo “polícia” da prefeitura 😂😂😂😂
Polícia Penal e Bombeiros Militares estão no CAPUT do Art.144, a GCM não está, como o ROL é taxativo, GCM não é polícia apesar de integrar a segurança pública.
@@igortiger9862O roll não é mais taxativo, agora é exemplificativo. Ou seja, as GCMs fazem parte dele mesmo não estando expressamente representadas..
Tem que atualizar a aula com os novos julgados do STF, inclusive com a RCL 62.455 onde exclui essa questão sobre somente fazer busca pessoal quando relacionado com "Bens, serviços e instalações" do município.
Excelente!
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MUITO Obrigado professor
Esses conteúdos gratuitos são de grande ajuda.
Exclareceu todas as minhas duvidas.
Aula simples e objetiva.
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Funcionário público pode ter mais de 2 cargos públicos
Excelente explanação!
Agora as bancas vão fazer outro tipo de questão!! Antes as bancas cobravam quais os órgão de segurança pública!! Agora tem que mudar a pergunta: quais são os órgão da segurança pública que são polícias? É de lascar!!
Oxi.. mas desde q aprovaram a lei do susp q se tem isso.. agentes de trânsito nunca foram polícia, tbm, por exemplo...
Ta por pouco Dr. Logo ja acaba com essa polêmica os guardas municipais ja fazem esses serviços nos municípios a muito tempo , são merecedores do poder de policia.
Bom dia! Excelente aula. Professor é muito dedicado aos alunos. Conteúdo sempre atualizado. Obrigado.
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Até a própria polícia tem suas limitações, o poder Policial vai até certo ponto.
Mto top, valeu msm Dr.👏👏👏👏👏
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Excelente.
Obrigada pela sugestão, estarei encaminhando a coordenação. Que bom que gostou!
Transforma essa galera em polícia logo, puta choradeira. É os Puliça da Prefeitura 😂😂😂😂😂😂
Ou seja! Vc trabalha de GUARDA VIDAS, mas não pode entrar na ÁGUA kkkkkkkkkkkkkk só no Brasil mesmo!
Pode proteger os bens municipais, como tá na CF. Qual a dúvida?!!
@@gabrieldneves8765Realmente não há dúvidas: Bens municipais incluem também os logradouros públicos, ou seja, ruas, calçadas , praias , rios, etc. Proteger o munícipe que se utiliza desses a bens. Os que são contras as GCMs ou ignoram deliberadamente esse fato ou simplesmente não sabem disso ...
O conceito de serviços é também muito extenso e somente o conceito de instalações remete exatamente à o entendimento mais "patrimonial" propriamente dito .,
@@juniorrodriques1192 mas é esse o entendimento mesmo, não inclui rondas ostensivas visando proteção à pessoa, pra isso precisa de PEC. Esse tipo de serviço é da PM.
Me responde uma coisa queria saber se o STJ pôde fazer lei
O STF interpreta a Constituição sendo a
assim o poder de polícia da GCM é Restrito. Simples assim.
Explicação fundamentada em decisões de Tribunais inferiores. Sem valor algum!
A pec vai mudar tudo questão de tempo.
Muito bom prof, tks.
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Nunca serão 😂
Isso aí é muito zuado, PM no meu estado não cai poha nenhuma de direito nas provas e nas guardas as matérias é quase tudo as mesmas das PCs
Só GCM Gabriel da Bahia
Fala da decisão da Carmem Lúcia sobre prisão de tráfico de drogas que saiu dia 31/10/2023
Se uma pessoa que se diz ensinar pessoas para concurso público e não sabe se quer interpretar ou entender sobre “poder de polícia “ e subjetivamente dizer poder “ da “ polícia? Não merece ter alunos pra qualquer fim de concurso….
Sugiro a leitura do art. 78 do CTN onde finaliza o que se refere a poder de polícia….
???????
O Corpo de bombeiro não faz abordagem em pessoas nas ruas porque não trabalham armados. Diferente das Guardas municipais que trabalham armadas.
Existe algum critério ou hierarquia para se ser Segurança Pública ?
Sobre critério para fazer parte do sistema de segurança pública deve haver uma necessidade pública que vise garantir proteção sistêmica da população e do patrimônio. Depois ser instituída legalmente pelo poder legislativo.
Quanto hierarquia entre os órgãos de segurança pública não existe. O que existe é divisão de competência ou atribuições constitucionais.
A Violência escolar não tem fronteira. O clima no interior das escolas está insuportável,enquanto isso,a ausência de políticas de prevenção de crimes no interior das escolas,continua, é uma realidade que tem feito inúmeras Vitimas, todos os dias,ainda bem, que ninguém se feriu e nesse caso o sacar a arma de fogo resolvel a crise. Por fi, porém,quando um aluno mal intensionado,leva uma arma branca para ameaçar colegas e professores em sala de aulas,não se tem um destaque e nem a críticas semelhante.
Porque será que as GMS incomodam o Ego e a Vaidade de Alguns? Logo isso será resolvido! pois sempre fizeram o Policiamento de proximidade nas cidades doa a quem doer!!!
Não é isso meu amigo. Já existe um órgão que faz o patrulhamento ostensivo, PM. A guarda tem seu local de trabalho, escolas, praças e outros locais de pertencimento do município. Policiamento ostensivo para a preservação da segurança pública é atribuição da polícia militar.
A questão é a sobreposição de funções, se a guarda municipal e a pm tiverem a mesma função, quem vai atender a ocorrência??? Quem vai ser responsabilizado pelo não atendimento ou pelo atendimento insuficiente??
O STJ quer colocar na cabeça do cidadão, que existe crime e crime. Crime punível e crime não punível.
Credo,esses vídeos antigos tem que ser tirados do ar , porque quem assiste vídeos antigos e não prestam atenção nas datas confunde a população , as leis foram alteradas , retirem esse vídeo do ar
#polícia municipal já!
😂😂
Delegado tentando explicar e a gente tentando entenderkkkkk só no Brasil isso mesmo. Quer dizer que o guarda só pode agir quando após o nadificara iniciar seus atos. Que interpretação desse jugado do Stj , entendi tudo, kkkkkkkk, vaidade como sempre,
Em quanto isto não ocorre, a devida aceleração da PEC 57, para resolver este celeuma, o crime continua avançando. Quem perde é a sociedade de bem
.
Não vejo o porquê de tanta polêmica. É simples a pessoa presta concurso para ser policial se aprovado ele vira policial. No segundo caso a pessoa presta concurso para ser Guarda se aprovado vira o quê ??? Policial ??? Óbvio que não vira Guarda. Como que agora querem ter Poder das Policiais??? Guarda é Guarda. Polícia é Polícia. Simples assim não é preciso recorrer à justiça para a mesma ter que reconhecer o ÓBVIO.
E onde é que fica a música do Bruno e Marrone (dormi na praça) nessa sua teoria meu nobre ?🤔
@@AntonioCarlos-jd4ho Primeiro isso não é teoria meu nobre. Segundo não escuto música de cantores Boisonaristas nobre.
Imagina se você fosse um enfermeiro e fizesse o mesmo trabalho de um médico com a mesma qualidade técnica e não ganhasse o reconhecimento necessário. As GCMs, hoje, já possuem atribuições muito similares às da PM, são consideradas instituições de segurança pública e possuem poder de polícia. Quanto convém ao poder público, são policiais, e quando não convém, não são policiais. Estão apenas reivindicando seus direitos e reconhecimento por algo que fazem e são obrigados a fazer há muito tempo.
@celiomorais6357 Primeiro que jamais um enfermeiro por melhor que fosse faria um trabalho similar ao de um médico. Segundo gcm faz parte do sistema público de segurança sim. Porém o poder de polícia é limitado. Só podendo prender alguém em caso de flagrante delito mas qualquer um do povo também pode. Terceiro o poder de polícia dela é só no caso em que a ocorrência tiver alguma relação com as atribuições específicas dela que é a proteção de bens e serviços da prefeitura. Quarto se quiser ser polícia o gcm tem que prestar concurso e ser aprovado para polícia. Quinto se um enfermeiro foi aprovado para ser enfermeiro não tem como depois ele querer ser médico sem ter cursado medicina.
@maldirprieto Quanto à questão do enfermeiro , foi uma mera comparação, mas seu pequeno cérebro não é capaz de compreender. Até mesmo a PM só pode prender em flagrante delito. Somente as polícias judiciárias (PC e PF), mediante mandado judicial, podem prender alguém sem flagrante. O poder de polícia da GCM dá a elas o poder de disciplinar e regular a ordem pública, protegendo a paz, a segurança e o bem-estar social, podendo até mesmo ser feito de forma repressiva, caso necessário. Podem abordar (o próprio STF deu carta verde às GCMs para tal), autuar, fiscalizar o trânsito, prender em flagrante delito, patrulhar e atender a ocorrências. Todas essas atividades que citei acima estão amparadas pela Lei Federal 13.022/14 e o artigo 78 do CTN, então não há nenhuma irregularidade na atuação das Guardas.
De novo essa novela! Quando interessa ou pra ferrar o GM É POLÍCIA. Quando é pra ter direitos, NÃO É POLÍCIA! Tem que arrumar logo essa bagunça e acabar com esse disse me disse.
Percebe-se que as Guardas Municipais encontram-se em um limbo jurídico. Pois, não são qualquer do povo e não são policias para aposentadoria especial, porte em todo território nacional e abordar por mancha criminal, mas diante de um flagrate delito tem obrigação de agir sob pena de responsabilidades. Após o Estatuto Geral das Guardas Municpias (Lei 13.022/18) houveram avanços, com a lei do SUSP, ADIN, ADI, ADC e ADPF, além de decreto presidencial, mas para por uma pá de cal neste assunto e ampliar o nível de segurança parece que irá demorar ainda...
Em recente Reclamação Constitucional 62445/SP, ainda que em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino, no dia 22/04/2024, reconheceu a constitucionalidade da abordagem feita por Guardas Civis Municipais em via pública, com base na ADPF 995, ainda que não guardasse relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais.
Fundada suspeita próximo a escolas e prédios públicos pode fazer?
Resposta: Não
A polícia penal pode fazer aborgagem próximo das muralhas dos presídios caso se separem com alguém suspeita de tá traficando?
@@lerivaldosantos2919 se o tráfico em questão estiver relacionado a adentrar drogas no presídio sim. Pois a atribuição deles está restrito a ordem, manutenção dos presídios e escoltas de presos.
As Guardas Municipais são órgãos de segurança pública, assim como são as outras polícias, ( pois somente as polícias o são), aliás a comparação feita pelo STJ ao usar esse termo , "as polícias" , se refere especificamente às militares e as civis, pois nenhuma das outras polícias tem essas mesmas atribuições, os julgados desta corte analisaram as ações concretas dos agentes envolvidos em casos específicos e as atribuições legais dos mesmos, e não são de caráter vinculante..As GMs não tem, não terão e nem precisam ter as mesmas atribuições da PM ou PC, (não devem sair às ruas com o princípio de fazer o dito "policiamento ostensivo" e nem fazer diligências investigativas) , pois se assim o fosse, para que transforma-las em polícias? Seria criar mais do mesmo..
Bens, serviços e instalações são muito mais do que à princípio parecem, (vide Lei 13.022/14).
E respondendo ao seu próprio questionamento, a resposta é:
Sim..
No artigo 5°, inciso XVIII da já citada lei diz, "zelando pelo entorno", quando se refere à segurança escolar, o que está sim diretamente relacionado às suas atribuições constitucionais . Ademais como órgão de segurança pública e como o Guarda Municipal não é qualquer um do povo, em flagrante delito ele pode e deve agir, isso independente de onde esteja..
A atuação das GMs na segurança pública é muito mais abrangente e eficaz do que propriamente a Polícia Penal, essa sim manteve e as mesmas competências anteriores, ou seja, continuam na função de carceragem e escolta de presos ...
@@juniorrodriques1192 meu caro, Guarda municipal foi criada para preservar os bens e serviços do município.
A constituição é bem clara. A lei 13022 é bem clara.
O Guarda que não tem arma deve agir também? Vai dar uma cassetada na cabeça do bandido que tá com uma pistola?
@@juniorrodriques1192 E não são órgão de segurança. Não sei de onde vc tirou isso.
Pra ser órgão só através do congresso nacional.
Dever do Estado, dever da administração pública , não é ente federado....
Se os Guardas Municipais não exercem "ATIVIDADE POLICIAL" , por que então não podem exercer a advocacia? No entendimento dos tribunais superiores as GUARDAS MUNICIPAIS apenas pertencem a segurança pública, mas o ART. 28 do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil proibe os GCMs de exercer a advocacia. Afinal quem está certo OAB ou STJ?
Dr, a GM pode pegar um trecho de uma fala sua e falar que vc está ameançando, isso que vc está fazendo não vai ficar assim, pois tenho prova do que vc fez salva em arquivo, a fala ISSO NÃO VAI FICAR ASSIM, e intepretar como ameaça?
Desatualizado!!
O senhor têm que fazer outro vídeo o STF têm outro conceito!
As guardas municipais não são policia, querem mudar a força
Kkk delegado falando asneira, aonde está escrito poder da polícia, vai estudar Dr., na lei só existe poder de policia art.78 do código tributário, o resto é balela
Se o criminoso está traficando, e for preso por qualquer um do povo pode, preso pela PM pode, preso pela PC pode, preso pela guarda será liberado. Parabéns STJ que estão excluindo a Guarda
Se as guardas civis municipais pautarem suas ações dentro de suas atribuições constitucionais (legais), certamente o poder judiciário (STJ) não soltará pessoa presa em flagrante delito pelas GCM'S.
Errado, o que não pode é fazer busca pra saber se o cara tem o entorpecente.
Mas se a GM puder avistar o delito, o flagrante é válido.
Mas tudo isso nunca mudou nada as guardas continuam fazendo o serviço de políciamento....poder de polícia artigo 78 código tributária...um Abço o entendimento jurídico tem interpretação de todos os gostos kkkkkk
CHAMA AS GUARDAS MUNICIPAIS
CHAMA POLÍCIA MUNICIPAL
Boa noite, Professor.
Sou GCM Classe Especial Moura de Itaquaquecetuba-SP.
Deixa vê se entendi? 🤔
Nós da Guarda Civil Municipal de acordo com o STJ no informativo 791 diz que: Nós temos " Também algum poder polícial resídual" correto ? E esse poder polícial resídual só vai valer se nós tivermos agindo dentro do contexto de Bens, serviços e instalações.
Então, conforme a lei 10.406/02 conhecida como código civil no seu Art. 99 define o que são bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
No seu Inciso primeiro reconhece que a rua é um " bem comum" então se eu vê uma infração penal ART 301 CPP sendo cometido ali e o bens é constitucionalmente competência da GCM, sou obrigado a intervir e o Estado pelo meio da justiça me investe de poder polícial resídual para fazer busca e conduzir o criminoso para o DP .
O Sr concorda comigo?
Guarda municipal não é "serviço público". É polícia administrativo. Isso segundo o Direito Administrativo.