Embargos de declaração criminal: suspendem ou interrompem o prazo

Nesse vídeo vamos abordar esse tema que gera dúvida em muitos advogados iniciantes: os embargos de declaração na ação penal interrompem o prazo para para outros recursos?
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LUIZ RICARDO FLÔRES é Advogado Criminalista, formado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI); inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina - sob o n. 23.544; Pós-Graduado pela Universidade Cândido Mendes em Direito Penal e Processo Penal. Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas em Direito Penal e Processo Penal.
#dadvogadoiniciante #direitoprocessualpenal #direitopenal

[@JoseEduardo-zg2ml]

Boa tarde! Tudo bom? Posso perguntar? Vou direto ao ponto. Se numa decisão, um Magistrado condena "um requerido" pelo crime que nunca cometeu, ou seja, retroage uma lei mais gravosa e toma esta decisão desrespeitando o artigo 5°, XL, da CRFB/88 e, no início, lhe resta os EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Como forma, de punibilidade do Magistrado, o Artigo 41 da LOMAN, ainda sim, na parte final (Juiz não pode ser penalizado pelo teor da decisão ou suas decisões) não poderá ser responsabilizado nesta situação? Uma vez, que, o requerido entra com EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ainda sim, o MAGISTRADO não cometeu penalidade pelo teor da DECISÃO (Artigo 41, da LOMAN)? No mais, o excesso de linguagem na decisão não transfere esta imputação relevante para RESPONSABILIZAR O MAGISTRADO PELA CONDENAÇÃO (EM DECISÃO DIVERGENTE)?

[@romulodantas4873]

Essa sua pergunta merece um Embargo de declaração.