Atualizando: o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, a fim de afastar a limitação territorial aos efeitos da coisa julgada. "É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral - Tema 1075) (Info 1012)."
A OAB inclusive pode fazê-lo por força de seu estatuto legal para qualquer questão jurídica mesmo que não só no interesse de seus membros. Também faria outras ponderações aos comentários do professor: 1) ele repetiu várias vezes que as associações precisam estar constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano, mas a exigência de funcionamento só é aplicável ao MS Coletivo. Para a ACP basta a mera constituição. 2) ele afirmou que não seria possível uma EC flexibilização esse pré-requisito ânuo no incisivo do MS Coletivo por ser cláusula pétrea. Mas a própria CF/88 admite ECs que ampliam o escopo de direitos fundamentais. Deixar de lado a necessidade mais gravosa, em casos excepcionais e/ou graves, para tutelar direitos coletivos parece-me ser uma interpretação mais conforme a assegurar maior eficácia a esses direitos fundamentais.
Minha dúvida insiste com relação ao TAC. Como fica a situação das empresas públicas, já que não é órgão ? Empresa pública é legitimado para propor ACP e para tomar TAC?
Parabéns pela aula, professor! No entanto, com a devida vênia, houve um pequeno equívoco ao mencionar um autor, o grande ambientalista e professor Édis Milaré (se pronuncia Édis Milarré). O senhor citou ele como "professora" Edís Milaré.
Fiz uma denúncia via OUVIDORIA ao MP, depois solicitei informações à promotoria para saber do andamento. A resposta que me foi dada é que não "há respostas" , pois o DENUNCIADO não respondeu, NO PRAZO DE 20 DIAS AO PROMOTOR. Neste dia a informação, que me deram, é que iriam reiterar a as perguntas ao DENUNCIADO. Então a impressão que tive é que a DENUNCIA estava parada. Ora, quando que um DENUNCIADO ,espontaneamente, colaborará com a sua CULPA e, se após os 20 dias, ele lembrará de ser perguntado de novo? Neste caso o PROMOTOR pode ser ignorado deste jeito, como então, ACEITA e NÃO TOMA PROVIDÊNCIAS?
![Megan Thee Stallion - Bigger In Texas [Official Video]](http://i.ytimg.com/vi/QxTkZTLWdo4/mqdefault.jpg)
Que aula excepcional!!! Parabéns ao nobre e excelentíssimo professor!!!
ESTA SIM É UMA AULA DE VERDADE A RESPEITO DE PROCESSO COLETIVO... Parabéns!
Top!!!
Atualizando: o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LACP, a fim de afastar a limitação territorial aos efeitos da coisa julgada.
"É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator. STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral - Tema 1075) (Info 1012)."
Aula maravilhosa!!!!Gratidão,prof!!!!!
Aula maravilhosa! Parabéns, professor. Obrigada!
Aula top, didatica. Professor esta de parabens. Obg.
Ótima aula professor, só uma observação que a entidade de classe já é considerada, pela jurisprudencia, legitimida para propositura de ACP
A OAB inclusive pode fazê-lo por força de seu estatuto legal para qualquer questão jurídica mesmo que não só no interesse de seus membros. Também faria outras ponderações aos comentários do professor: 1) ele repetiu várias vezes que as associações precisam estar constituídas e em funcionamento há pelo menos 1 ano, mas a exigência de funcionamento só é aplicável ao MS Coletivo. Para a ACP basta a mera constituição. 2) ele afirmou que não seria possível uma EC flexibilização esse pré-requisito ânuo no incisivo do MS Coletivo por ser cláusula pétrea. Mas a própria CF/88 admite ECs que ampliam o escopo de direitos fundamentais. Deixar de lado a necessidade mais gravosa, em casos excepcionais e/ou graves, para tutelar direitos coletivos parece-me ser uma interpretação mais conforme a assegurar maior eficácia a esses direitos fundamentais.
Aula sensacional!
Excelente aula. Obrigada.
Sensacional!!!
Que show!
Que aulão !
Aula top! Obg
❤ ❤
Minha dúvida insiste com relação ao TAC.
Como fica a situação das empresas públicas, já que não é órgão ? Empresa pública é legitimado para propor ACP e para tomar TAC?
Empresa pública possui órgãos em sua estrutura organizacional, não? Logo, algum órgão de empresa pública pode celebrar TAC.
Excelente aula! 👏🏻👏🏻👏🏻
♥♥
Muito bom
Muito obrigado pelo feedback!
Muito bom esse professor
❤️❤️
Parabéns pela aula, professor! No entanto, com a devida vênia, houve um pequeno equívoco ao mencionar um autor, o grande ambientalista e professor Édis Milaré (se pronuncia Édis Milarré). O senhor citou ele como "professora" Edís Milaré.
Excelente aula !!
DIca: ponham a velocidade do video em 1.5
🧑⚖️🧭🧿🥇
Fiz uma denúncia via OUVIDORIA ao MP, depois solicitei informações à promotoria para saber do andamento. A resposta que me foi dada é que não "há respostas" , pois o DENUNCIADO não respondeu, NO PRAZO DE 20 DIAS AO PROMOTOR.
Neste dia a informação, que me deram, é que iriam reiterar a as perguntas ao DENUNCIADO. Então a impressão que tive é que a DENUNCIA estava parada.
Ora, quando que um DENUNCIADO ,espontaneamente, colaborará com a sua CULPA e, se após os 20 dias, ele lembrará de ser perguntado de novo?
Neste caso o PROMOTOR pode ser ignorado deste jeito, como então, ACEITA e NÃO TOMA PROVIDÊNCIAS?
Eii, para dúvidas sobre o conteúdo, envie uma mensagem para o professor em sua área do aluno! ❤️
Que gato! Puta que pariu!
Sossega a periquita.
Muita enrolação,confunde a cabeça do aluno, Não..!! Muito obrigado, Educação x lucro não combina.
nao curtiu a aula ?
Aula excelente!
Aula excelente!