Curso completo no site: www.trilhante.... Para mais aulas, acesse o site: www.trilhante.c... Penal 2a Fase OAB #18 Penas Restritivas de Direito por Otacílio Barreiros Junior
Meu cunhado não cumpriu a pena restritiva de direito, se mudou sem informar a justiça e agora foi preso no novo endereço, ele terá de cumprir a pena de forma integral ou tem saída pra ele?
Olá, o Juiz me aplicou uma pena de 4 anos e 7 meses com restritiva dos meus direitos. O processo era de 2002 e consegui provar em primeira instância que eu fui inocente em um crime que na época eu era policial, fui acusado de tortura, omissão de socorro, abuso de autoridade e invasão domiciliar. Porém eu consegui provar a minha inocência, mas a única coisa que pegou pra mim foi a omissão de socorro, que eu ví o crime e não dei voz de prisão para os companheiros de polícia que era isso que o juiz queria que eu fizesse. No Brasil isso não funciona, eles poderiam ter me matado. Mas eu puxava todos os antecedentes criminais assim como hj e não sai nada e ainda me falaram no fórum que o processo estava arquivado. Porém em 2016 saiu essa sentença com a perda de restritiva de minha liberdade. O oficial de justiça não me localizou e não assinei nada. E pra acabar o meu advogado morreu. Estou pela defensoria pública, mas como vc sabe que no Brasil as defensorias públicas do Brasil não prestam pra nada. Agora o que eu faço????????????
A título de contribuição: a palavra correta é "sursis" (que é nome dado pela doutrina, porque no Código Penal o termo usado é "Suspensão Condicional da Pena).
Olá Vitória! O artigo 44 do Código Penal traz os requisitos objetivos para a substituição. Primeiramente, o delito não pode se configurar com violência ou grave ameaça à pessoa, além disso, a pena de reclusão imposta não pode ultrapassar 4 anos. Por fim, os requisitos subjetivos apresentados nessa aula também devem ser preenchidos. Abraços!
@@Trilhante em caso de um crime de furto, a pena dada seja de 2 anos, o condenado possua bons antecedentes, mesmo assim foi decretada a prisão preventiva. Neste caso, poderá fazer a troca da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos?
STJ Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
No meu caso não teve violência contra pessoas e não só reincidente então essa 4 anos sao para q oq pode acontecer posso ficar preso esses 4 anos ou e só se fosse alcontrario.
Comigo aconteceu isso a sua submetido a fazer prestacao pecuriaria e prestacao serviços a comunidade mais eu recori oq pode acontecer no caso oq Adv poder fazer oq ela faz quando isso acontece pode acontecer de eu ir preso o posso o via acontece q vó ter q fazer o serviço a comunidade?
Eu só não entendi o porque seria mais interessante a pena restritiva de direito do que a suspensão condicional da pena. Sendo que as duas o réu não ficaria preso e iria cumprir medidas 🤔 Por exemplo, um crime sem violência é grave ameaça inferior a 2 anos Porque pedir a PRD primeiro é subsidiariamente a sursi 🤔 Sendo que já pode pedir direto a sursi
O PRD é mais benéfico no ponto de vista de um eventual descumprimento, onde a diferença é que a PRD quando é descumprida, converte-se em privativa de liberdade, mas é abatido o tempo cumprido, ou seja, cumpre a pena parcialmente e no Sursis penal independentemente do que já foi cumprido, caso haja revogação esse tempo não é calculado e a pena é cumprida integralmente.
Caro Lucas, a informação do vídeo está correta. O artigo 44,"caput", CPP, traz os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade (PPL) por pena restritiva de direito (PRD). O inciso II diz que é possível quando "o réu não for reincidente em crime doloso" (inciso II). Em um primeiro momento, pode-se pensar que não cabe a substituição por PRD ao reincidente em geral. Entretanto, ao continuar a leitura, o §3o do mesmo dispositivo mitiga esta regra (acompanhe no seu Código). O §3o diz que "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" . Em outras palavras, cabe a substituição de PPL por PRD ao reincidente comum (se a medida for socialmente recomendável), mas não cabe ao reincidente na prática do mesmo crime. Abraços
Não sei como uma pessoa pode descurtir uma aula excelente dessa.Ms,enfim...Jesus foi trocado p Barrabás...Imagine?!
como se dá a reincidência em crime doloso? o primeiro e o segundo crime sendo dolosos, ou só um dos dois?
Meu cunhado não cumpriu a pena restritiva de direito, se mudou sem informar a justiça e agora foi preso no novo endereço, ele terá de cumprir a pena de forma integral ou tem saída pra ele?
Como pode um apenado a cumprir 2 penas de direito ao mesmo tempo sem afetar sua jornada de trabalho de 08 hr ??
Olá, o Juiz me aplicou uma pena de 4 anos e 7 meses com restritiva dos meus direitos. O processo era de 2002 e consegui provar em primeira instância que eu fui inocente em um crime que na época eu era policial, fui acusado de tortura, omissão de socorro, abuso de autoridade e invasão domiciliar. Porém eu consegui provar a minha inocência, mas a única coisa que pegou pra mim foi a omissão de socorro, que eu ví o crime e não dei voz de prisão para os companheiros de polícia que era isso que o juiz queria que eu fizesse. No Brasil isso não funciona, eles poderiam ter me matado.
Mas eu puxava todos os antecedentes criminais assim como hj e não sai nada e ainda me falaram no fórum que o processo estava arquivado. Porém em 2016 saiu essa sentença com a perda de restritiva de minha liberdade. O oficial de justiça não me localizou e não assinei nada. E pra acabar o meu advogado morreu. Estou pela defensoria pública, mas como vc sabe que no Brasil as defensorias públicas do Brasil não prestam pra nada. Agora o que eu faço????????????
Cara, espero que tenha dado tudo certo pra você.
Se o advogado da parte condenada pela prestação pecuniária, entra com Embargos Declaratórios, suspende ou interrompe a Prestação Pecuniária?
Explicou que nem tua cara
HAHAHAHAHHAHAHHAH
6 MIN PERDIDO
É possível o juiz unificar semiaberto com 2 restritivas de direito?
A título de contribuição: a palavra correta é "sursis" (que é nome dado pela doutrina, porque no Código Penal o termo usado é "Suspensão Condicional da Pena).
Obrigado, Marlon!! :D
quais sao os criterios exigidos pelo codigo penal para a pena privativa de liberdade seja substituida por retrintiva de dirieito?
Olá Vitória!
O artigo 44 do Código Penal traz os requisitos objetivos para a substituição. Primeiramente, o delito não pode se configurar com violência ou grave ameaça à pessoa, além disso, a pena de reclusão imposta não pode ultrapassar 4 anos. Por fim, os requisitos subjetivos apresentados nessa aula também devem ser preenchidos.
Abraços!
@@Trilhante em caso de um crime de furto, a pena dada seja de 2 anos, o condenado possua bons antecedentes, mesmo assim foi decretada a prisão preventiva. Neste caso, poderá fazer a troca da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos?
Mesmo com violência doméstica da pra converter por pena privativa de direito.
STJ Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
No meu caso não teve violência contra pessoas e não só reincidente então essa 4 anos sao para q oq pode acontecer posso ficar preso esses 4 anos ou e só se fosse alcontrario.
Comigo aconteceu isso a sua submetido a fazer prestacao pecuriaria e prestacao serviços a comunidade mais eu recori oq pode acontecer no caso oq Adv poder fazer oq ela faz quando isso acontece pode acontecer de eu ir preso o posso o via acontece q vó ter q fazer o serviço a comunidade?
Excelente.
Obrigado pela contribuição!!
Excelente 👏🏼
Eu só não entendi o porque seria mais interessante a pena restritiva de direito do que a suspensão condicional da pena. Sendo que as duas o réu não ficaria preso e iria cumprir medidas 🤔
Por exemplo, um crime sem violência é grave ameaça inferior a 2 anos
Porque pedir a PRD primeiro é subsidiariamente a sursi 🤔
Sendo que já pode pedir direto a sursi
O PRD é mais benéfico no ponto de vista de um eventual descumprimento, onde a diferença é que a PRD quando é descumprida, converte-se em privativa de liberdade, mas é abatido o tempo cumprido, ou seja, cumpre a pena parcialmente e no Sursis penal independentemente do que já foi cumprido, caso haja revogação esse tempo não é calculado e a pena é cumprida integralmente.
Adorei!
Que bom, Gabrielle!! =)
muito bom
Muito obrigado, Sebestyen!
Ótimo vídeo!
Valeu, Andre! =)
Muito bom!
`` Ta tudo na lei, é só você ler´´ Pra que gravar vídeo então meu querido?
😃
Que má vontade pra explicar!
bom
Valeu, Leandro!
44, §3° diz que:
o réu não for reincidente *em* crime doloso.
não no *mesmo* crime doloso. Arrumem isso!
Caro Lucas, a informação do vídeo está correta. O artigo 44,"caput", CPP, traz os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade (PPL) por pena restritiva de direito (PRD). O inciso II diz que é possível quando "o réu não for reincidente em crime doloso" (inciso II). Em um primeiro momento, pode-se pensar que não cabe a substituição por PRD ao reincidente em geral. Entretanto, ao continuar a leitura, o §3o do mesmo dispositivo mitiga esta regra (acompanhe no seu Código). O §3o diz que "Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" . Em outras palavras, cabe a substituição de PPL por PRD ao reincidente comum (se a medida for socialmente recomendável), mas não cabe ao reincidente na prática do mesmo crime.
Abraços
Você está confundindo inciso (I,II,III...) com parágrafo ( §). Arrume isso!