Cuidado para não incorrer em abuso de autoridade por causa da Lei 14.562/23
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- Опубликовано: 11 сен 2024
- As inovações trazidas pela Lei 14.562/23 estão gerando polêmicas, especialmente quanto ao verbo “SUPRIMIR”, o qual faz referência aos sinais identificadores dos veículos.
Fiz mais um vídeo sobre o tema. Neste, dou destaque ao risco que os agentes de segurança correm de praticar o crime de abuso de autoridade (Art. 9º da Lei 13.869/19).
Deixe nos comentários suas dúvidas e a sua opinião em relação a esse assunto.
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