🔵 Perempção Penal - Direito Penal

Direito Penal Perempção Penal - é causada pela dissidia processual, causando como consequência a extinção da punibilidade. Ocorre a Perempção em virtude do abandono do processo durante certo tempo ou por inépcia da petição inicial. Perempção no direito penal tem fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e está regulamentada no art. 60 do Código de Processo Penal.
O art. 107, inc. IV, prevê também a perempção, conceituada como sanção processual ao querelante inerte ou negligente. Roberto Delmanto Junior a considera “efeito natural de sua
conduta processual penal omissa”. Esta causa de extinção da punibilidade incide somente sobre as ações penais privadas, desde que exclusiva ou personalíssima, uma vez que, em se tratando de ação penal privada subsidiária da pública a inércia do querelante implica na retomada da titularidade da ação por parte do Ministério Público.
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