Assistido em 4/4/24. Se depender de mim vídeo de resolução de questões vai monetizar muito no canal. É o tipo de material que mais consumo. Parabéns,Nova Concursos!
Live de Informática de resolução de questões foi um show, professor Fábio possui excelente didática, conhece demais e é direto ao ponto, sem complicações. Excelente professor.
Assistindo está excelente aula, tive dúvidas na questão dois, que a pergunta fala antes da vigência da lei, antes da vigência da lei 14230/21 era punidos pela 8429/92 os atos culposos para mim eram punidos antes da vigência da lei 14230/21 pelo enunciado da questão ❓️❓️❓️
@mariobatista2782 Sim, antes da vigência da Lei 14.230/21, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) poderia ser aplicada a atos culposos. No entanto, com a sanção da Lei 14.230/21 em 25 de outubro de 2021, houve uma mudança significativa: a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas. Portanto, antes da vigência da Lei 14.230/21, os atos culposos eram punidos pela Lei 8.429/92. Após a vigência da nova lei, apenas atos dolosos são punidos. É importante lembrar que cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Para uma interpretação precisa, recomenda-se a consulta a um profissional do direito. Espero que isso ajude! 😊
Deixe-me ver se entendi: No artigo 11(violação aos princípios)Não existe mais suspenção dos direitos políticos e nem proibição de contratar com o poder público?? É isso mesmo???? 🤔🤔🤔
Se apropriar de bem recebido na função de Presidente da República não configura crime ? Por exemplo mais de 15 containers c bens recebido no cargo e levar p casa ?
@joaoborges8303 A questão de as forças policiais, como a Polícia Federal, obedecerem ou não ordens inconstitucionais é um tópico importante e complexo. A Polícia Federal e outras forças de segurança têm a responsabilidade de aplicar a lei e manter a ordem pública, mas também devem fazê-lo dentro dos limites legais e constitucionais. Em muitos países democráticos, incluindo o Brasil, os agentes da lei são treinados para respeitar a Constituição e as leis do país. Eles têm um dever de obediência à Constituição e não devem seguir ordens que violem os direitos fundamentais e as garantias constitucionais dos cidadãos. No entanto, a decisão de seguir ou não uma ordem é frequentemente complexa e pode envolver julgamento individual por parte dos agentes da lei.
Prof. Franco suas aulas são muito boas. Por favor, é possível comentar sobre a questão abaixo? Prova da Defensoria Pública, em 07/23. . Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo de combustível da ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado. Após advertência recebida de seu superior, o funcionário em questão realizou o depósito na conta do Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina utilizada no trajeto. Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que (A) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, devendo o funcionário ser processado por peculato-furto. (B) em caso de ressarcimento do valor ao erário, estará configurada a desistência voluntária, com efeitos sobre a pena aplicável. (C) o funcionário deverá ser processado pelo crime de improbidade administrativa, por ter dolosamente desviado equipamento público para fins pessoais. (D) a conduta em si não é capaz de lesionar o bem jurídico Administração Pública, aplicando-se o princípio da bagatela. (E) o instituto do arrependimento posterior não é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, não havendo qualquer relevância a posterior devolução do valor pelo funcionário. Gabarito D
Prof. Estou assistindo a aula gravada, mas vi que a primeira questão deveria ser anulada, porque fala que é com base na situação hipotética, e no casa a dolo sim, Pedro teve a intenção de cometer o crime. A improbidade está configurada. A letra B diz : para configurar o ato de improbidade...
Professor vc que entende de concursos... Então no caso do resultado final de um concurso, aconteceu que foi reduzido a nota pela metade injustamente de um candidato e mesmo o candidato recorrendo ao recursos contra o resultado ...a banca indeferiu a solicitação...e mesmo tendo as provas para comprovar que ouve manipulação do resultado...o Professor acha q vale a pena abrir processo administrativo contra a banca? Ou eles não resolve nada?
Essa primeira questão não seria passível de recurso? Tendo em vista que o enunciado deixou claro que ele recebeu o dinheiro para o fim ilícito? Ou seja, não configurou o dolo?
![[NOVA] Lei de Improbidade Administrativa em ÁUDIO - Lei 8.429/1992 ATUALIZADA 🔥](http://i.ytimg.com/vi/40WTARcnkVI/mqdefault.jpg)
Assistido em 4/4/24.
Se depender de mim vídeo de resolução de questões vai monetizar muito no canal.
É o tipo de material que mais consumo. Parabéns,Nova Concursos!
Já chego dando like pq as aulas do professor Franco são sensacionais!
Eu tbm 😂😂😂😂🎉🎉🎉
Demorei para achar esse professor sensacional 🎉
Quando é vídeo de resolução de questão em vídeo já chego dando like. Amo vídeo nesse formato!
Grato pela bela explicação!
O MELHOR PROFESSOR DO BRASIL QUE SÁ DAS AMÉRICAS !!
Live de Informática de resolução de questões foi um show, professor Fábio possui excelente didática, conhece demais e é direto ao ponto, sem complicações. Excelente professor.
Aprendi muito assistindo suas aulas , Prof. Franco . Direito Administrativo dava um nó na minha mente antes de te conhecer . Gratidão 🌹
Agradeço por seus conhecimentos.
Aula muito boa! Sem palhaçadas como muitas aulas são ministradas por aí em vários canais do RUclips.
Prof. Franco é top demais.
Esse professor é 10000.
Está me ajudando demais a revisar esse assunto.
que aula maravilhosa!!!!
Muito obrigada pela aula-correção, professor! 👏
Aula Sensacional, obrigada Prof Franco 👏👏👏👏
Demorei 2 dias mas aprendi os art 9 10 e 11 finalmente 🎉
Muito boa aula!!! Obrigada professor!!
🥰
Se existe professor melhor, desconheço.
vc percebe que esta no caminho certo quando sabe a resposta
Eu aqui de novo, Franco é top!
Excelente aula, professor Franco 😊
Aula maravilhosa!❤👏🏻👏🏻👏🏻
Excepcional!
Obrigada pela excelente aula!
Gratidão! 🤩
Aula sensacional, obrigado professor
Que aula maravilhosa 📚✏️😊👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏
muito obrigado!!
Parabéns ao professor Fábio e a Nova Concursos...ótimas aulas, muito bem destrinchado cada questão...like dado...mais um inscrito no canal
Sensacional 👏👏👏👏👏👏
Ajudou bastante
Muito boa aula! Excelente explicação!!
Excelente aula,muito obrigada..
prof franco arrasa como sempre
Ótimo professor
Muito fáceis essas...
sensacional
Mestre top!
Muito bom 😊
Excelente aula professor.
Gratidão 🙏
Ganharam mais uma inscrita 😊
Seja muito bem vinda @Van Carmo😊😊
Professor top.
Assistindo está excelente aula, tive dúvidas na questão dois, que a pergunta fala antes da vigência da lei, antes da vigência da lei 14230/21 era punidos pela 8429/92 os atos culposos para mim eram punidos antes da vigência da lei 14230/21 pelo enunciado da questão ❓️❓️❓️
@mariobatista2782 Sim, antes da vigência da Lei 14.230/21, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) poderia ser aplicada a atos culposos. No entanto, com a sanção da Lei 14.230/21 em 25 de outubro de 2021, houve uma mudança significativa: a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas.
Portanto, antes da vigência da Lei 14.230/21, os atos culposos eram punidos pela Lei 8.429/92. Após a vigência da nova lei, apenas atos dolosos são punidos. É importante lembrar que cada caso é único e deve ser analisado individualmente. Para uma interpretação precisa, recomenda-se a consulta a um profissional do direito. Espero que isso ajude! 😊
Boa!
top
Faaaala Che
Assistido!
Deixe-me ver se entendi:
No artigo 11(violação aos princípios)Não existe mais suspenção dos direitos políticos e nem proibição de contratar com o poder público??
É isso mesmo????
🤔🤔🤔
Como diferenciar o ART. 10° o 11°?
Se apropriar de bem recebido na função de Presidente da República não configura crime ? Por exemplo mais de 15 containers c bens recebido no cargo e levar p casa ?
A Policia Federal deveria ser PROIBIDA de obedecer ordens inconstitucionais sob pena de Prisão e outras sanções como demissão compulsória!
@joaoborges8303 A questão de as forças policiais, como a Polícia Federal, obedecerem ou não ordens inconstitucionais é um tópico importante e complexo. A Polícia Federal e outras forças de segurança têm a responsabilidade de aplicar a lei e manter a ordem pública, mas também devem fazê-lo dentro dos limites legais e constitucionais.
Em muitos países democráticos, incluindo o Brasil, os agentes da lei são treinados para respeitar a Constituição e as leis do país. Eles têm um dever de obediência à Constituição e não devem seguir ordens que violem os direitos fundamentais e as garantias constitucionais dos cidadãos. No entanto, a decisão de seguir ou não uma ordem é frequentemente complexa e pode envolver julgamento individual por parte dos agentes da lei.
"O Supremo não pode passar por cima da lei".
😂😂😂😂😂😂😂😂😂
Franco eh top
acertei quase todas, só errei uma
Prof. Franco suas aulas são muito boas. Por favor, é possível comentar sobre a questão abaixo? Prova da Defensoria Pública, em 07/23.
. Suponha que um funcionário público municipal tenha se
utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins
pessoais, resultando em um consumo de combustível da
ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado. Após advertência recebida de seu superior, o
funcionário em questão realizou o depósito na conta do
Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina
utilizada no trajeto.
Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
(A) o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes
contra a Administração Pública, devendo o funcionário ser processado por peculato-furto.
(B) em caso de ressarcimento do valor ao erário, estará configurada a desistência voluntária, com efeitos
sobre a pena aplicável.
(C) o funcionário deverá ser processado pelo crime de
improbidade administrativa, por ter dolosamente
desviado equipamento público para fins pessoais.
(D) a conduta em si não é capaz de lesionar o bem jurídico Administração Pública, aplicando-se o princípio
da bagatela.
(E) o instituto do arrependimento posterior não é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, não
havendo qualquer relevância a posterior devolução
do valor pelo funcionário.
Gabarito D
respondidas
Prof. Estou assistindo a aula gravada, mas vi que a primeira questão deveria ser anulada, porque fala que é com base na situação hipotética, e no casa a dolo sim, Pedro teve a intenção de cometer o crime. A improbidade está configurada. A letra B diz : para configurar o ato de improbidade...
👏👏👏👏👏👏
Professor vc que entende de concursos... Então no caso do resultado final de um concurso, aconteceu que foi reduzido a nota pela metade injustamente de um candidato e mesmo o candidato recorrendo ao recursos contra o resultado ...a banca indeferiu a solicitação...e mesmo tendo as provas para comprovar que ouve manipulação do resultado...o Professor acha q vale a pena abrir processo administrativo contra a banca? Ou eles não resolve nada?
Essa primeira questão não seria passível de recurso? Tendo em vista que o enunciado deixou claro que ele recebeu o dinheiro para o fim ilícito? Ou seja, não configurou o dolo?
Concordo, a letra B, não está correta, porque fica claro a intenção de Pedro em cometer o crime. Acho que caberia recurso, o prof não observou isso.
Vunesp falando de jurisprudência... a banca mudou mesmo hein. ....
o afastamento deveria ser pelo administrativos mesmo e sem nada para os corruptos
O concurso é nível médio????
@milenasantos-be3zr normalmente são abertas inscrições para nível médio e superior
Aula top! Gratidão Professor! 👏🏻👏🏻👏🏻
👏👏👏