Questões sobre a NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA para concursos
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- Опубликовано: 3 окт 2024
- Tudo sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa. Confira as atualizações feitas pelo STF.
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O que é Improbidade Administrativa?
A Improbidade Administrativa pode ser traduzida como a desonestidade daquele que exerce função na Administração Pública.
É considerado Improbidade Administrativa todo ato realizado por Agente Público que afete os princípios da Administração Pública, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37º. Veja!
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
Por ser uma norma constitucional limitada, existiu a necessidade de uma lei específica que apresente como será definida a Improbidade Administrativa. Por isso, a lei nº 8.429/92 foi criada.
Posteriormente, foi implementada a Lei 14.230/21 com diversas modificações que ficou denominada como Nova Lei de Improbidade Administrativa dicas valiosas para o seu sucesso em concursos.
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#concursospublicos #questõescesgranrio #direitoadministrativo
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Sempre faço questão de curtir e comentar uma aula nesse padrão. Que aula perfeita! Parabéns, professor! Espetacular!!! 👏🏼👏🏼👏🏼
Meu Deus ! Que aula foi essa minha gente? Perfeita tenho mais duvida nenhuma. Aprendi de caridade essa matéria
Um professor didático faz toda a diferença, fez algo complexo parecer “simples”, e é raro achar profissionais assim, com esta vocação e conhecimento. Parabéns, mestre!
O MELHOR PROFESSOR DO BRASIL, QUE SÁ DAS AMÉRICAS
gratidão, por essa aula mais que esclarecedora, como sempre o professor arrasa.
Obrigada a Nova Concursos e ao Professor Franco!😊 Aula rica em detalhes, didática excelente! 14/03/2024
Amo suas aulas venho aprendendo muito ...
Aula maravilhosa! Mto obrigada 🙏
Professor Franco, muito obrigada!!!
Ótima aula…parabéns e obrigada
E ELES SAO OTIMOS PROFESSORES ELE E A SUA ESPOSA PARABENS JUSPOLIS E NOVA CONCURSOS. EU NAO SABIA NADA E AGORA ACABOU AS MINHAS DUVIDAS.
Melhor professor de Direito Administrativo ❤
Valeu pelas dicas
Por exemplo: Se um particular utilizar-se de um bem publico que foi oferecido por um servidor. Quem responde por improbidade ?
Só o servidor ou o particular também?
Obrigada, professor!
Desculpa meu linguajar chulo: MAS QUE AULA FODÁSTICA! Muito thanks!
Obrigadaaaa ❤
Excelente!
Gosto muito da sua didática, dilmona kkkkk me ajudou muito. Obrigada :)
Como a cesgranrio avalia a indisponibilidade de bens?
N sei e espero q alguém responda vc pra me ver tbm 👍🏽
Obrigado professor Franco 😊 13/03/24
Top
Amo esses videos de resoluções de questões dele s2
Gratidão prof Franco e Nova Concursos 😍
Parabéns a Nova, pois o prof Franco é nota mil! Excelente professor! Muito obrigada aos dois pelo excelente trabalho!❤
Desde o início, achei que fosse a letra E...
Se há professor melhor, desconheço...
Professor, como sempre a sua aula é 10 muito bem explicada e com detalhes👍🏼
Adoro as suas aulas professor!!
PROFESSOR, Boa noite. Quem causa um enriquecimento ilícito em benefício próprio, nao atentou contra o erário? Causando, assim o prejuízo ao erário. OU seja, ele utilizou da máquina pública , para se enriquecer ilícito , e assim, beneficiando-se do erário. Então a letra A e B são corretas. O entendimento da lei que é justa nem "real".
O entendimento doutrinário dominante é que a conduta mais grave absorve conduta menos grave (princípio da consunção). Logo, se a conduta se encaixa em enriquecimento ilícito, cujas consequências são substancialmente maiores, além da pena, não serão aplicáveis os dispositivos que tratam de lesão ao erário e atentado contra os princípios.
Começa em 4:02, excelente aula! Obg!
Obrigada ❤Assistido em 27/0524
Aula ótima, mais essa letra eim professor?! 😅
Nos mínimos detalhes, excelente!!!
Excelente, parabéns. Para quem não tem dinheiro, mas tem esforço você ajuda muito!!
Otima aula professor, deus abençoe, para mim, a vídeo aula com resolução de exercícios é uma das ferramentas mais eficientes de estudo, exigindo de nós, um estudo ativo e melghorar muito a concretização de conteúdos (que são muitos..). Obrigado pela aula.
Muito boa aula❤❤
Excelente aula, professor! Obrigada!
Já chego dando o like 😊
E
S
T
H
E
E
Oi
Todas suas aulas são maravilhosas grandes ensinamentos muitíssimo bom nota100000,0000,00.
Que aula maravilhosa!!!
Muito obrigada por disponibilizar essa aula gratuita.
Preciso passar ....
Excelente aula professor Franco!!! Gratidão!!!
Excelente, como sempre!👏👏👏
ok
Gratidão pela aula prof eu tava batendo cabeça com esse assunto
Valeu professor. A penúltima dica foi linda
A primeira questão eu acertei ....Coragem !!
👏👏👏
Gratidão 🙏🙏
Aquela 1 hora, que passa num piscar de olhos 😊
Valeu, mestre!
muito boa aula professor....valeu
Aula estupenda!👋👋👋👋👋👋👋👋👋
Fgv e cebrasp, pode por as 2 no mesmo saco..
Excelente aula muito obrigada..
ESTE PROFESSOR TEM AS MELHORES AULAS SOBRE O ASSUNTO
Entao, se o cara fraudar licitacao ou certame, ele sera apenado, mas continuará no oficio...
Que professor excelente!
Professor Franco nota 10.👏
Boa aula , professor!
O prazo de prescrição é 8
aula top!! obg
aula excelente
Em 2024 a Cespe n saber disso é de lascar!
Boa prof franco....
Aula ótima
Muito bom!!!! 👏🏼👏🏼
Excelente
Excelente aula 👍
muito bom
Crime de hermeneutica : a cespe acredita qur indisp de bens é crime....
👍
53:00 eu discordo, o gabarito da banca creeio que tá certo sim, pq ta falando em um "resultado" da condençao, nao que diretamente após a condenação, se tenha a indisponibilidade de bens.
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