CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Aula Completa 2020 | Escola do Mazza | Direito Administrativo
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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Concessão de serviço público
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A concessão de serviço público é o mais importante contrato administrativo brasileiro, sendo utilizado sempre que o Poder Público opte por promover a prestação indireta de serviço público mediante delegação a particulares. Exemplos de serviços sob concessão: transporte aéreo de passageiros, radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão), concessão de rodovias etc.
A base constitucional do instituto é o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado”.
O referido dispositivo autoriza concluir que ocorre prestação direta quando for realizada pessoalmente pelo próprio Estado (Administração direta), enquanto será indireta a prestação quando estiver a cargo de concessionários e permissionários. A delegação da prestação a concessionários e permissionários, por expressa determinação constitucional, depende da realização de procedimento licitatório. No caso da concessão, a licitação deve ser processada na modalidade concorrência pública, ao passo que na permissão pode ser utilizada qualquer modalidade licitatória.
Base legislativa
O art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal prevê a promulgação de lei disciplinando o regime jurídico das concessões e permissões. Atualmente, o tema é tratado pela Lei federal n. 8.987/95 - Lei das Concessões de Serviço Público.
As concessões, permissões e autorizações de rádio e televisão, entretanto, não se sujeitam à Lei n. 8.987/95 (art. 41: O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).
Natureza jurídica (controvérsia)
Existem diversas teorias sobre a natureza jurídica da concessão de serviço público.
É possível agrupar as várias concepções em três classes diferentes:
a) teorias unilaterais: alguns autores entendem que a concessão de serviço público é um ato unilateral. Para outros, seria composta por dois atos unilaterais distintos, um de império e outro referente aos dispositivos sobre remuneração do contratado, revestido de natureza particular e regido pelo direito privado;
b) teorias bilaterais: de acordo com os defensores desta concepção, a concessão possui natureza contratual pressupondo a conjugação de vontades entre a Administração e o particular concessionário. Entre os bilateralistas, há quem defenda tratar-se a concessão de: b1) contrato de direito privado; b2) contrato de direito público (visão majoritária), dotado de regime jurídico derrogatório das regras contratuais do direito privado; b3) contrato de direito público e privado: combinando regras publicísticas com normas aplicáveis aos contratos privados;
c) teoria mista: considera a concessão de serviço público um complexo de relações jurídicas distintas e heterogêneas ligadas em torno da delegação da execução de serviço público a particulares. É a posição sustentada por Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a concessão seria uma relação jurídica complexa composta por um ato regulamentar, um ato-condição (aceitação do particular em participar do vínculo contratual) e um contrato envolvendo as cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro.
Em que pese a controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica do instituto, a Constituição Federal (art. 175, parágrafo único, I) e a Lei n. 8.987/95 (art. 23) claramente consideram a concessão de serviço público como um contrato administrativo bilateral.
Conceito legislativo
A Lei Geral das Concessões de Serviço Público - Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Por sua precisa redação, a conceituação legislativa de concessão constitui importante ponto de partida para elaboração do nosso conceito dessa espécie de contrato administrativo.
(FONTE: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza. Editora Saraiva)
Muito bom! Dica: não colocar fundo musical pois atrapalha quando a gente assiste o vídeo em uma velocidade maior
Achei mto alto comparado ao som da voz
@@julianamoraes3961 ,
@@julianamoraes3961 exato. dispersa.
Eu só ouvi depois que vc falou .No meu celular está baixo!
achei pessimo tb
A música não atrapalha em nada. Aula muito boa!!!
Sua aula é tão maravilhosa que é impossível não entender. Quanto a música de fundo adoro, já uso esse recurso para esquecer criança chorando, cachorro latindo etc etc...
Aula sensacional, mas essa musiquinha de fundo ficou chato pra casetadas
Terrível! Impossível de assistir.
Professor muito obrigada por fornecer uma conteúdo tão rico de forma gratuita, Deus te abençoe ❤️
Obrigado, Katia!
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Suas aulas são as melhores ❤️
Passando um filme na minha cabeça assistindo essa aula. Há quase 12 anos estava estudando pra segunda fase da OAB em Direito administrativo e você faz parte da minha conquista. Gratidão professor.
Nunca vi alguém falar sobre direito de um jeito tão didático e eficaz. Parabéns!
Eu tentando concentrar com essa música 🤯🤯 kkkkkk
Explicação excelente!!!!parabéns
Obrigado pela Aula Professor.
Professor Mazza, suas aulas são excelentes. A didática e a paciência em que você passa por cada ponto da matéria torna tudo mais fácil, nos ajudando na fixação do conteúdo. Muito obrigado.
Excelente professor.
A música realmente tira um pouco a concentração
Esse é craque!!! ⚽️
boa aula top
Eita. Meu nobre professor esta aula foi de excelência e a música de fundo suavizou ainda mais minha tranquilidade em ganhar vosso conhecimento e para melhorá ainda, foi dada de forma gratuita. Antes de saber sobre o que é concessão e todo procedimento administrativo, demais características estava sem rumo de entendimento, após assistir seu video e essa aula magnânima sinto bem melhor iluminado. Obrigado 🙌🏼
Excelente aula!! Estou aguardando o tema NOVA LEI DE LICITAÇÕES Lei 14.133/21🍀
EXCELENTE AULA, DIDÁTICA IMPECÁVEL E DE FÁCIL ENTENDIMENTO.
PARABÉNS PROF. MAZZA
Obrigado, Luiz!
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dormiria tranquilamente ouvindo esse professor falar! aula tão didática e leve que me deixa calma!
Excelente e muito esclarecedor!!!
A aula é show, mas podia tirar essa música de fundo porque desconcentra. Obrigada ♡
que aula boa! simplificou minha vida sobre esse assunto *-*
professor nota mil. obrigada!
Excelente Professor Mazza!
Suas dicas e aula são ótimas, mas a música ao fundo me atrapalha particularmente.
Agradeço, por suas aulas!
Parabéns pela explanação,,😃👏👏👏
Acabei de me inscrever no canal. Aula de excelência. O som de fundo não me dispersou de maneira alguma, pois estava super ligada ao conteúdo.
Gratidão, professor! 🤝
A melhor explicação direta sobre as concessões da historia do RUclips!
Explicação perfeita!!
Não canso de elogiar o Mazz! Mais didático impossível. Aula ótima.
Aula de Excelência!!
Ele sabe muito.
obrigada professor
Muito obrigada pela aula excelente
Adoro sua didática, gratidão professor!
Que aula!!!! Espero um dia poder ser um professor tão bom quanto o senhor!
Muito boa a aula, o professor explica de uma forma muito clara.
Gostei da cor da parede, alguém sabe o nome dessa cor?
Parabéns 👏 achei excelente
Faz um vídeo sobre Órgãos Públicos !!!
Estou feliz em revê-lo, parabéns
e muito obrigada
Excelente aula!
Que aula!!
Nunca imaginei que teria aula com um doutrinador renomado...
otima aula bastante didatica
Eu acompanho esse cara desda época do LFG .Grande Mazza
Muito boa a aula professor.
Aula incrível! Um achado… obrigado, professor.
parabéns professor, é a Anna Kamilla, estou assistindo a sua aula para me preparar de forma antecipada para o inss.
amei sua aula
Melhor professor! Parabéns!
Parabéns! Professor excelente, maravilhoso, gratidão, gratidão ... 👏 👏 👏
Excelente aula..
Maravilhosa!!
Entendi tudo!!!
O fato de ficar repetindo a mesma coisa, entra nem que seja por osmose!!!
essa musiquinha ferrou com o video.... um genio quem teve a ideia .
Obrigada, Prof!
Aula maravilhosa! Sua didática é fantástica. Obrigada!
Amei o estudo
Melhor que qualquer cursinho pago.
Muito obrigado.
Maravilhoso🤩
Aula muito boa e esclarecedora mas se pudesse dar uma dica, eu tiraria essa musica de fundo.... do meio pro final ela chama mais atenção que a aula. Obrigada
A aula está ótima, mas a música ao fundo... 🤦🏼♀️
Muito bom,
que coroa gato rsrsrsrs top!
Não seria um erro dizer que é um contrato trilateral? eu vejo como dois contratos bilaterais na concessão, um entre a concessionária e administração, outro entre o usuário e a concessionária
que didáctica maravilhosa. muitíssimo obrigada, professor!
Professor sua aula é excelente, grata pois estava desatualizada e sem saber por onde começar meus estudos obrigado.👏👏👏
Uma aula sensacional, rica em informações, eu aprendi muito.
Obrigado professor 🤗🤗🤗🤗🤗
QUE AULA FOI ESSA???? TOP DEMAIS!!!
muito obrigado.
Obrigada professor, excelente aula.
Fantástico, abordou de uma maneira muito competente!
Obrigado, Jose!
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@@ProfessorMazza Parabéns professor, arrasou.
Muito booommm
Estou passando um caso real. Atualmente trabalho numa autarquia na parte de saneamento, esta autarquia faz parte da administração indireta do município.
Todos nós que trabalhamos nesta autarquia somos funcionários públicos estáveis, ou seja, regime estatutário.
Minha dúvida é...caso a administração direta queira fazer concessão desta autarquia (administração indireta) ….qual destino destes servidores estáveis. Seriam todos aproveitados na administração direta com todos seus benefícios tendo em vista que o regime de trabalho é estatutário?
Melhoria na eficiência do serviço somente do ponto de visto do lucro da empresa. Do ponto de vista do benefício para o usuário, é pior. O Estado brasileiro não é "ruim por natureza" em prestar serviços públicos. Ele é ruim por escolha política. É ruim, subfinanciado para que se possa emplacar narrativas favoráveis à concessão, às privatizações.
Exatamente!
Qualidade do Vídeo espetacular
A música de fundo atrapalha
Ótima Explicação 👍💯
Muito bom!!! A música de fundo ajuda na concentração.
Ótima aula, mas a música de fundo poderia ficar mais baixa. 🙂
Excelente! Clareou bem o conteúdo. Obrigada!
A melhor aula do RUclips :)
Ótima aula!!! Só música tá alta!!! Mas o resto tá maravilhoso!
Professor suas aulas são perfeitas
Excelente aula! Muito obrigada professor
Que aula maravilhosa e esclarecedora!
Sempre me salvando... RSRS.. AULA ESPETACULAR!!!!
Mega aula!! Imensamente grata! 🙏
Professor, brilhante! Excelente aula!
Q professor bom!!!!
Esclarecedora esta aula!!! Muito obrigada, professor!
PQP que explicação da poxaaa
Parabéns pela aula, professor.
O melhor professor!
Excelente aula! 🙌🏼
que professor incrível....
Aula perfeita !!!! Muito obrigada professor!!
excelente aula. Parabénsssssss
Aula maravilhosa, obrigada professor Mazza 👏👏👏
Obrigado, Juliana!
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Aula excelente, grande professor.
Obrigado, Alan!
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Que aula!!!!
Parabéns 👏👏👏
Professor Mazza, obrigado pela aula! Poderia fazer sobre PPP?
que aula maravilhosa!
Perfeita aula...porém a música de fundo..nal
Professor Excelente! Ótima aula!
Professor, com todo o respeito, sua aula é incrível mas essa música de fundo atrapalha demais!
Excelente explicação!!