AGU e PGFN abrem adesão ao programa de regularização fiscal para pessoas e empresas do RS

A AGU e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS. A iniciativa tem o objetivo de auxiliar a recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas atingidas pela calamidade climática que afetou o estado.
O programa traz condições especiais para a regularização de dívidas tributárias junto à União, como o abatimento de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, desconto de até 70% do valor da dívida e parcelamento em até 145 meses, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
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Minuto AGU nº 155