Dica Jurídica - Aspectos da Lei anticrime (Lei nº 13.964/2019) - 23/01/2020

A Lei anticrime (Lei nº 13.964/2019) entrou em vigor em 23/01/2020.
Legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado.
Neste vídeo, explico como fica a apuração a ação penal referente aos delitos de estelionato que ocorreram antes do vigor da nova lei.
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