LEI MARIA DA PENHA - Conceito e Finalidade - Direito Processual Penal

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LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) recebeu esse nome em homenagem à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes que foi vítima de violência doméstica durante anos, mas não desistiu de viver, e lutou com afinco para a aprovação da lei de proteção as mulheres.
A Lei Maria da Penha estabelece em seu artigo 1° quais são as suas finalidades.
1 - cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, essa finalidade decorre da Constituição Federal (art. 226, §8º) e também de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
2 - estabelece que devem ser criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou seja, uma justiça especializada.
3 - estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

[@raidepolidoro6541]

adorei o método de ensino ,eu vou passar😍

[@catiaoliveira8189]

Obrigada 😊 vídeos sempre impecáveis. Eu vou passar 🙏🏽💕

[@instantejuridico]

Eu que agradeço o reconhecimento! Quando eu decidi criar este canal foi para ajudar pessoas como você que sonham e trabalham pela aprovação. Até por isso pensei na frase "EU VOU PASSAR" e no nome "INSTANTE JURÍDICO", pois todas as aulas de direito sempre são muito longas e não trazem o conhecimento necessário para os alunos. Eu quero fazer diferente de tudo o que existe, para poder ajudar vocês de verdade.

[@mahblmt]

Eu vou passar!!🙌🙏

[@essealguemsoueu5975]

show!!!!!

[@Maya-hq8mh]

Eu vou Passar!!

[@lucianamaria4787]

Eu vou passar

[@mateusdantas7206]

estava procurando ontem no seu canal obg por postar. tem como fazer do estatuto do desarmamento?

[@instantejuridico]

Olá, Dantas! Logo, logo eu faço! Como eu faço tudo sozinho, não consigo produzir com tanta frequência! Quando o canal for monetizado, eu vou contratar uma pessoa para me ajudar, daí conseguirei produzir mais.

[@mateusdantas7206]

@@instantejuridico é um ótimo trabalho que vc faz parabéns está me ajudando muito com estudo para concursos

[@instantejuridico]

@@mateusdantas7206 Obrigado!

[@MartaAndrade-rr5ii]

eu vou passar

[@anacarolinaaraujobezerra4382]

🙌Eu vou passar

[@emilymota6032]

Eu vou passar!

[@gabrielcarvalho6085]

EU VOU PASSAR!!!

[@jorgechristianrodriguescun3261]

Graças a Deus que eu sou sozinho. Tô salvo. Deus seja louvado! 😊👍

[@laisgama7776]

EU VOU PASSAR!🎉❤

[@keillancardozo8623]

eu vou passar

[@instantejuridico]

É assim que diz!

[@pedroneves8734]

Já passei

[@nadiapereira7538]

EU VOU PASSAR !

[@jesusmelibertou3513]

Oiii e as medidas de proteção ?

[@iagoferreirabatista7294]

Eu vou passar.

[@saracaldas8401]

Eu vou passar ou melhor EU JA PASSEI E FUI CONVOCADA

[@mariadias2024]

Eu vou passar

[@keillancardozo8623]

eu vou passar

[@blendaoliveira5014]

Eu vou passar

[@jessybz6506]

Eu vou passar

[@pedroneves8734]

Eu vou passar

[@velmanastari8577]

Eu vou passar