É possível ser MEI e se aposentar com mais de um salário mínimo?
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- Опубликовано: 9 фев 2025
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O microempreendedor individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria, com faturamento anual de R$ 81.000,00, que não participa de outra empresa na condição de sócio, administrador ou titular e pode ter no máximo um empregado.
Há uma lista de profissões que se enquadram nessa categoria. Exemplos delas são os ambulantes, os borracheiros, os cabeleireiros, os artesãos, entre outros.
Para saber quais profissões são permitidas nessa categoria, basta acessar o Portal do Empreendedor.
Uma das principais vantagens de ser MEI é a contribuição reduzida de 5% para o INSS, ou seja, R$ 70,60 para o ano de 2024.
O pagamento da referida contribuição proporciona a concessão de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo.
Sendo assim, o microempreendedor individual tem direito aos seguintes benefícios:
Aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e salário maternidade.
Aos dependentes do microempreendedor serão garantidos os seguintes benefícios:
Pensão por morte e auxílio-reclusão.
É POSSÍVEL SER MEI E SE APOSENTAR COM MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO?
Sim! Os microempreendedores individuais que desejam se aposentar com mais de um salário mínimo, podem pagar um valor de contribuição maior, para obter uma aposentadoria com valor acima do salário mínimo.
Para complementar a contribuição, o microempreendedor individual deverá pagar duas guias ao INSS.
Sendo, uma de 5% e outra de 15%.
A contribuição de 5% será gerada no portal do empreendedor e a guia de 15% através do código 1910.
A guia de 15% deve ser preenchida manualmente através dos carnês laranjas.
Na prática, você vai continuar pagando o DAS (5%) mas deve adicionar 15% nessa guia complementar, totalizando, 20% de contribuição previdenciária.
A complementação também garante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo todas as regras de transição.
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